DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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Artigo 85.º |
Os relatórios dos inquéritos referidos no n.º 1 do artigo 80.º devem indicar as diligencias promovidas para os efeitos constantes do n.º 2.º do artigo 14.º |
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