DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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Artigo 82.º |
O juiz verifica se é necessário proceder à audiência do internado e ordena os exames e diligências que considerar indispensáveis. |
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