DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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Artigo 76.º |
No caso de ser revogada a liberdade condicional a decisão é também comunicada ao tribunal da condenação. |
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