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DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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| Artigo 23.º |
Compete ao juiz do tribunal de execução das penas:
1.º Visitar, pelo menos mensalmente, todos os estabelecimentos prisionais, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações;
2.º Ouvir, na altura da visita, as pretensões dos reclusos, preventivos e condenados, que para o efeito se inscrevam em livro próprio, e resolver essas pretensões de acordo com o director do estabelecimento;
3.º Decidir os recursos interpostos pelos reclusos relativos a sanção disciplinar que imponha o internamento em cela disciplinar por tempo superior a oito dias;
4.º Conceder e revogar as saídas precárias prolongadas;
5.º Convocar o conselho técnico dos estabelecimentos sempre que o entenda necessário ou este diploma o determine;
6.º Presidir aos conselhos técnicos referidos no n.º 5.º |
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