DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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Artigo 2.º |
1. Em Lisboa há três juízos do tribunal de execução das penas e dois juízos no Porto, competindo ao procurador da República a distribuição do serviço do Ministério Público entre os delegados constantes do mapa anexo ao Estatuto Judiciário.
2. A presidência do tribunal será exercida rotativamente. |
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