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DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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O presente diploma consagra, pela primeira vez entre nós, a intervenção directa de uma magistratura especializada no cumprimento das penas e medidas de segurança privativas de liberdade e na reintegração social dos condenados.
O juiz prolonga a acção do poder judicial na fase do tratamento penitenciário, atenuando a descontinuidade que tradicionalmente tem existido entre julgamento e condenação, por um lado, e actuação penitenciária dirigida à reintegração social do recluso, pelo outro.
A intervenção do juiz efectiva-se nas visitas, pelo menos mensais, que fará aos estabelecimentos, nos contactos regulares com os presos, na participação em conselhos técnicos em que se apreciem decisões de particular importância para os reclusos, na revisão periódica dos progressos feitos no sentido da liberdade condicional e vigiada, na concessão da medida inovadora da saída precária prolongada, na reapreciação anual do internamento dos inimputáveis perigosos e, já na fase pós-institucional, na coordenação das actividades de assistência social exercidas em benefício dos libertados.
Garantindo aos reclusos o acesso a uma entidade independente, pensou-se que beneficiaria o clima dos estabelecimentos e que se estimularia a adesão dos presos ao processo da sua reintegração social. Nesta medida, crê-se que a autoridade da administração penitenciária não sairá diminuída com a colaboração do poder judicial.
Em particular no domínio das reacções penais, reconhece-se que toda a inovação legislativa tem de ser acompanhada de uma permanente reflexão critica e avaliação da prática que permita ampliar-lhe a eficácia ou corrigir-lhe defeitos.
Por outro lado, a acção do juiz na execução da pena poderá tornar-se mais profícua, à medida que a futura legislação penal for evoluindo no sentido de uma mais perfeita individualização da pena e na criação de outras reacções criminais de natureza não detentiva.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: | CAPÍTULO I
Tribunal de execução das penas
SECÇÃO I
Composição e funcionamento
| | Artigo 1.º |
| Os tribunais de execução das penas têm as suas sedes nas comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. |
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