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DL n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA) |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02
- DL n.º 11/2023, de 10/02
- DL n.º 102-D/2020, de 10/12
- DL n.º 152-B/2017, de 11/12
- Lei n.º 37/2017, de 02/06
- DL n.º 179/2015, de 27/08
- DL n.º 47/2014, de 24/03
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2023, de 10/10)
- 8ª versão (Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02)
- 7ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 6ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 5ª versão (DL n.º 152-B/2017, de 11/12)
- 4ª versão (Lei n.º 37/2017, de 02/06)
- 3ª versão (DL n.º 179/2015, de 27/08)
- 2ª versão (DL n.º 47/2014, de 24/03)
- 1ª versão (DL n.º 151-B/2013, de 31/10) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente _____________________ |
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Artigo 9.º
Comissão de avaliação |
1 - Compete à CA, assegurando a interdisciplinaridade em função da natureza do projeto a avaliar e dos seus potenciais impactes ambientais:
a) Emitir parecer técnico sobre a proposta de definição do âmbito (PDA) do EIA;
b) Proceder à verificação da conformidade e à apreciação técnica do EIA;
c) Emitir parecer técnico final do procedimento de AIA;
d) Emitir parecer técnico sobre a conformidade ambiental do projeto de execução com a respetiva DIA.
2 - A CA é presidida por um representante da autoridade de AIA e constituída por:
a) Dois representantes da autoridade de AIA para atender às matérias abrangidas pelas tipologias do projeto ou pela natureza dos seus impactes;
b) Um representante da entidade com competência em matéria de recursos hídricos sempre que o projeto possa afetar esses recursos e desde que não se encontre já representada nos termos da alínea anterior;
c) Um representante da entidade com competência em matéria de conservação da natureza sempre que o projeto possa afetar valores naturais classificados em legislação específica ou zonas definidas como sensíveis, nos termos da legislação aplicável às áreas protegidas ou à conservação de espécies ou habitats protegidos;
d) Um representante da entidade com competência em matéria de gestão do património arqueológico e arquitetónico, sempre que o projeto possa afetar valores patrimoniais ou se localize em zonas definidas como sensíveis, nos termos da legislação aplicável às áreas de proteção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público;
e) Um representante da entidade com competência em matéria de valores geológicos sempre que o projeto possa afetar esses mesmos valores;
f) Um representante da entidade competente em matéria de recursos marinhos, sempre que tratar de um projeto localizado no espaço marítimo, desde que não se encontre representado pela autoridade de AIA;
g) Um representante da CCDR ou das CCDR territorialmente competentes na área de localização do projeto a licenciar ou autorizar, desde que não se encontrem representadas enquanto autoridade de AIA;
h) Um representante da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto, desde que não se encontre já representada nos termos das alíneas anteriores ou seja proponente do projeto em avaliação, podendo, neste último caso, proceder à designação de um perito independente especializado na área do projeto;
i) Um representante da entidade com competência em matéria de vigilância da saúde humana, sempre que o projeto possa afetar a mesma;
j) Um representante da entidade com competência em matéria de alterações climáticas, sempre que tal se revele necessário;
k) Entidades ou técnicos especializados que assegurem, quando necessário e a convite da autoridade de AIA, outras valências relevantes para a avaliação, incluindo para efeitos de análise dos riscos de acidentes graves e/ou de catástrofes.
3 - Por proposta da autoridade de AIA devidamente fundamentada, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode determinar que a presidência da CA seja assegurada por uma personalidade de reconhecido mérito na área do projeto a avaliar.
4 - O funcionamento da CA rege-se por regulamento próprio, a publicitar no sítio na Internet da autoridade de AIA e no balcão único eletrónico.
5 - Os pareceres sectoriais emitidos pelas entidades representadas na CA são obrigatórios e devem ser remetidos à autoridade de AIA nos seguintes prazos:
a) No caso de definição do âmbito do EIA, até 10 dias antes do termo dos prazos fixados no n.º 7 do artigo 12.º;
b) No caso do procedimento de avaliação, até 30 dias antes do termo dos prazos fixados no n.º 2 do artigo 19.º;
c) No caso do procedimento de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, até 20 dias antes do termo do prazo fixado no n.º 7 do artigo 21.º
6 - Os prazos previstos no número anterior podem ser prorrogados pela autoridade de AIA por uma única vez, mediante solicitação devidamente fundamentada por parte da entidade representada na CA e desde que tal não comprometa o cumprimento dos restantes prazos estabelecidos no presente decreto-lei.
7 - Em caso de falta de emissão de parecer no prazo aplicável de acordo com o disposto nos números anteriores, considera-se o parecer favorável. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 179/2015, de 27/08
- DL n.º 152-B/2017, de 11/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 151-B/2013, de 31/10
-2ª versão: DL n.º 179/2015, de 27/08
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