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DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto ZONAS DE INTERVENÇÃO FLORESTAL (ZIF)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção _____________________ |
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Artigo 28.º
Contraordenações |
1 - Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, no caso de pessoas individuais, e de (euro) 2500 a (euro) 44 000, no caso de pessoas coletivas:
a) O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º;
b) O incumprimento do disposto nas alíneas c), d), f) e n) do n.º 1 e nos n.os 2 e 5 do artigo 15.º;
c) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17.º;
d) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 18.º;
e) O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 19.º;
f) O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º
2 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites das coimas estabelecidos no n.º 1 reduzidos para metade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 15/2009, de 14/01
- DL n.º 27/2014, de 18/02
- DL n.º 67/2017, de 12/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 127/2005, de 05/08
-2ª versão: DL n.º 15/2009, de 14/01
-3ª versão: DL n.º 27/2014, de 18/02
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Artigo 29.º
Sanções acessórias |
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Artigo 30.º
Afetação do produto das coimas |
O produto das coimas é afetado da seguinte forma:
a) 10 /prct. para a entidade que dá notícia da infração;
b) 30 /prct. para o ICNF, I. P.;
c) 60 /prct. para o Estado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 15/2009, de 14/01
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-1ª versão: DL n.º 127/2005, de 05/08
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CAPÍTULO VI
Disposições finais
| Artigo 31.º
Preferência na compra e venda ou dação em cumprimento |
1 - Os proprietários dos prédios rústicos incluídos e aderentes à ZIF gozam do direito de preferência nos termos previstos no Código Civil na compra e venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos sitos nessa área, sem prejuízo de outras preferências estabelecidas na lei.
2 - Sendo vários os proprietários com direito de preferência, prefere:
a) No caso de compra e venda de prédio encravado, o proprietário que estiver onerado com servidão de passagem;
b) Nos restantes casos, o proprietário que seja detentor de prédios rústicos mais próximos do prédio a preferir. |
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Artigo 32.º
Isenção de taxas e emolumentos |
1 - Fica isenta de taxas e emolumentos a emissão de cópias e certidões das inscrições matriciais e descrições prediais relativas aos prédios que integrem as áreas ZIF quando requeridas pela respetiva entidade gestora da ZIF para fins de criação e atualização dos seus instrumentos estruturantes.
2 - Ficam ainda isentos de taxas e emolumentos os licenciamentos de uso e alteração do uso do solo e as intervenções que decorram da aplicação do plano de gestão florestal. |
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1 - Para efeitos de informação e comunicação gerais aos seus associados, a entidade gestora da ZIF dispõe, junto da área ZIF, de um edital em local permanente e de livre acesso.
2 - Independentemente da publicitação prevista no número anterior, de todas as decisões com interesse geral para a constituição e funcionamento da ZIF deve ser dada publicidade por anúncio em jornal da respetiva região e no sítio da Internet do ICNF, I. P., e dos respetivos municípios. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 15/2009, de 14/01
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-1ª versão: DL n.º 127/2005, de 05/08
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Artigo 34.º
Dever de colaboração |
| Qualquer entidade pública deve colaborar na prestação da informação necessária à constituição e funcionamento das ZIF. |
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Artigo 34.º-A
Manual de procedimentos |
1 - O ICNF, I. P., elabora um manual de procedimentos de apoio à constituição de ZIF, que contém, entre outros elementos, modelos de regulamento interno, de plano de gestão florestal e de normas para a elaboração de peças gráficas.
2 - [Revogado]. |
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- DL n.º 27/2014, de 18/02
- DL n.º 67/2017, de 12/06
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-1ª versão: DL n.º 15/2009, de 14/01
-2ª versão: DL n.º 27/2014, de 18/02
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Artigo 35.º
Prova de titularidade |
1 - Na ausência de cadastro geométrico da propriedade rústica, a informação constante do registo predial fornece informação sobre a descrição dos prédios abrangidos pela ZIF, identificando os titulares de direitos de propriedade e de outros direitos reais menores, e as matrizes prediais rústicas constituem presunção de titularidade bastante para os diversos atos necessários à concretização das ações de desenvolvimento florestal na área territorial da ZIF.
2 - Os levantamentos dos prédios rústicos efetuados pela entidade gestora da ZIF, subscritos pelos respetivos proprietários, devem ser considerados na atualização dos respetivos registos matriciais.
3 - [Revogado]. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 27/2014, de 18/02
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-1ª versão: DL n.º 15/2009, de 14/01
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Artigo 35.º-A
Assembleias gerais de aderentes |
| As assembleias gerais de aderentes das ZIF regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo, na parte referente aos órgãos colegiais, com as necessárias adaptações. |
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