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  DL n.º 64/2016, de 11 de Outubro
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 17/2019, de 14/02
   - Lei n.º 98/2017, de 24/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 17/2019, de 14/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
     - 1ª versão (DL n.º 64/2016, de 11/10)
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