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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 13ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 11ª versão (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 9ª versão (Lei n.º 22/2004, de 17/06)
- 8ª versão (Lei n.º 86/2001, de 10/08)
- 7ª versão (Lei n.º 50/99, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 127/97, de 11/12)
- 5ª versão (Lei n.º 11/96, de 18/04)
- 4ª versão (Lei n.º 11/91, de 17/05)
- 3ª versão (Lei n.º 1/91, de 10/01)
- 2ª versão (Lei n.º 97/89, de 15/12)
- 1ª versão (Lei n.º 29/87, de 30/06) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Eleitos Locais _____________________ |
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Artigo 21.º
Apoio em processos judiciais |
| Constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos. |
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