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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS |
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| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 13ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 11ª versão (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 9ª versão (Lei n.º 22/2004, de 17/06)
- 8ª versão (Lei n.º 86/2001, de 10/08)
- 7ª versão (Lei n.º 50/99, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 127/97, de 11/12)
- 5ª versão (Lei n.º 11/96, de 18/04)
- 4ª versão (Lei n.º 11/91, de 17/05)
- 3ª versão (Lei n.º 1/91, de 10/01)
- 2ª versão (Lei n.º 97/89, de 15/12)
- 1ª versão (Lei n.º 29/87, de 30/06) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Eleitos Locais _____________________ |
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Artigo 4.º
Deveres |
No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
b) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
c) Actuar com justiça e imparcialidade.
2) Em matéria de prossecução do interesse público:
a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;
b) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;
c) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
e) Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;
f) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.
3) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:
a) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;
b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia. |
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