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Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2014 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
- Lei n.º 13/2014, de 14/03
- Retificação n.º 11/2014, de 24/02
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 6ª versão (Lei n.º 33/2015, de 27/04)
- 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2014, de 14/03)
- 2ª versão (Retificação n.º 11/2014, de 24/02)
- 1ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2014 _____________________ |
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Artigo 116.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego |
1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 /prct. nas situações seguintes:
a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo;
b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.
2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10 /prct. para cada um dos beneficiários.
3 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular do subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário.
4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
5 - A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.
6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários:
a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego à data da entrada em vigor da presente lei;
b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego durante o período de vigência da norma. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
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