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Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2014 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 33/2015, de 27 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 33/2015, de 27/04
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
- Lei n.º 13/2014, de 14/03
- Retificação n.º 11/2014, de 24/02
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 6ª versão (Lei n.º 33/2015, de 27/04)
- 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 4ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2014, de 14/03)
- 2ª versão (Retificação n.º 11/2014, de 24/02)
- 1ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2014 _____________________ |
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Artigo 63.º
Redução de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura |
| Nos municípios cuja dívida total, prevista no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ultrapasse, em 31 de dezembro de 2013, 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, a obrigação de redução do número de trabalhadores é de, no mínimo, 3 % face aos existentes em 31 de dezembro de 2013. |
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