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Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 2/2020, de 31 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Retificação n.º 10/2016, de 25/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 132/2015, de 04/09
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11
| - 16ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 15ª versão (Lei n.º 29/2023, de 04/07)
- 14ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)
- 13ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 12ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 11ª versão (Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10)
- 10ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)
- 9ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 8ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 7ª versão (Retificação n.º 10/2016, de 25/05)
- 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 5ª versão (Lei n.º 132/2015, de 04/09)
- 4ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 3ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11)
- 1ª versão (Lei n.º 73/2013, de 03/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais _____________________ |
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CAPÍTULO II
Princípios fundamentais
| Artigo 3.º
Princípios fundamentais |
1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que expressamente o refiram.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se com respeito pelos seguintes princípios:
a) Princípio da legalidade;
b) Princípio da estabilidade orçamental;
c) Princípio da autonomia financeira;
d) Princípio da transparência;
e) Princípio da solidariedade nacional recíproca;
f) Princípio da equidade intergeracional;
g) Princípio da anualidade e plurianualidade;
h) Princípio da unidade e universalidade;
i) Princípio da não consignação;
j) Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais;
k) Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado;
l) Princípio da tutela inspetiva.
3 - Os princípios previstos no presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade financeira das restantes entidades do setor local. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 73/2013, de 03/09
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