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Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 117/2019, de 13/09
- DL n.º 97/2019, de 26/07
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 68/2017, de 16/06
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Lei n.º 122/2015, de 01/09
- Retificação n.º 36/2013, de 12/08
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 3/2023, de 16/01)
- 13ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 12ª versão (Lei n.º 55/2021, de 13/08)
- 11ª versão (Lei n.º 117/2019, de 13/09)
- 10ª versão (DL n.º 97/2019, de 26/07)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 7ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 6ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)
- 5ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 4ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 3ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 2ª versão (Retificação n.º 36/2013, de 12/08)
- 1ª versão (Lei n.º 41/2013, de 26/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo Civil _____________________ |
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Artigo 1111.º
Assuntos a submeter à conferência de interessados |
1 - Na conferência, o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solução amigável para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as vantagens de uma autocomposição dos seus interesses.
2 - Os interessados podem acordar, por unanimidade e com a concordância do Ministério Público que tenha intervenção principal, que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos seguintes:
a) Designação das verbas que vão compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um dos interessados e os valores por que são adjudicados;
b) Indicação das verbas ou lotes e respetivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objeto de sorteio entre os interessados;
c) Acordo na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados.
3 - Aos interessados compete ainda deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento, bem como sobre a forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança.
4 - A deliberação dos interessados presentes vincula os que não comparecerem, salvo se não tiverem sido notificados com esta cominação.
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