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Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 3/2023, de 16/01
- Lei n.º 12/2022, de 27/06
- Lei n.º 55/2021, de 13/08
- Lei n.º 117/2019, de 13/09
- DL n.º 97/2019, de 26/07
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 68/2017, de 16/06
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Lei n.º 122/2015, de 01/09
- Retificação n.º 36/2013, de 12/08
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 3/2023, de 16/01)
- 13ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 12ª versão (Lei n.º 55/2021, de 13/08)
- 11ª versão (Lei n.º 117/2019, de 13/09)
- 10ª versão (DL n.º 97/2019, de 26/07)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 7ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 6ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)
- 5ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 4ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 3ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 2ª versão (Retificação n.º 36/2013, de 12/08)
- 1ª versão (Lei n.º 41/2013, de 26/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo Civil _____________________ |
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SECÇÃO III
Convocação de assembleia de sócios
| Artigo 1057.º
Processo a observar |
1 - Se a convocação de assembleia geral puder efetuar-se judicialmente, ou quando, por qualquer forma, ilicitamente se impeça a sua realização ou o seu funcionamento, o interessado requer ao juiz a convocação.
2 - Junto o título constitutivo da sociedade, o juiz, dentro de 10 dias, procede às averiguações necessárias, ouvindo a administração da sociedade, quando o julgue conveniente, e decide.
3 - Se deferir o pedido, designa a pessoa que há de exercer a função de presidente e ordena as diligências indispensáveis à realização da assembleia.
4 - A função de presidente só deixa de ser cometida a um sócio da sociedade quando a lei o determine ou quando razões ponderosas aconselhem a designação de um estranho; neste caso, é escolhida pessoa de reconhecida idoneidade. |
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SECÇÃO IV
Redução do capital social
| Artigo 1058.º
Oposição à distribuição de reservas ou dos lucros do exercício |
1 - Se algum credor social pretender obstar à distribuição das reservas disponíveis ou dos lucros do exercício, deve fazer prova da existência do seu crédito e de que solicitou à sociedade a satisfação do mesmo ou a prestação de garantia adequada há pelo menos 15 dias.
2 - A sociedade é citada para contestar ou satisfazer o crédito do requerente, se já for exigível, ou garanti-lo adequadamente.
3 - À prestação da garantia, quando tenha lugar, é aplicável o preceituado quanto à prestação de caução, com as adaptações necessárias. |
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SECÇÃO V
Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação
| Artigo 1059.º
Processo a seguir |
1 - O credor que pretenda deduzir oposição judicial à fusão ou cisão de sociedades, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, oferece prova da sua legitimidade e especifica qual o prejuízo que do projeto de fusão ou cisão deriva para a realização do seu direito.
2 - É citada para contestar a sociedade devedora.
3 - Na própria decisão em que julgue procedente a oposição, o tribunal determina, sendo caso disso, o reembolso do crédito do opoente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução. |
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Artigo 1060.º
Oposição ao contrato de subordinação |
| O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à oposição deduzida pelo sócio livre ao contrato de subordinação, com fundamento em violação do disposto no Código das Sociedades Comerciais ou na insuficiência da contrapartida oferecida. |
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SECÇÃO VI
Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações
| Artigo 1061.º
Direito de pedir o averbamento de ações ou obrigações |
1 - Se a administração de uma sociedade não averbar, sem fundamento válido, dentro de oito dias, as ações ou obrigações que lhe sejam apresentadas para esse efeito, ou não passar, no mesmo prazo, uma cautela com a declaração de que os títulos estão em condições de ser averbados, pode o acionista ou obrigacionista pedir ao tribunal que mande fazer o averbamento.
2 - A sociedade é citada para contestar, sob pena de ser logo ordenado o averbamento.
3 - A cautela a que se refere o n.º 1 tem o mesmo valor que o averbamento. |
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Artigo 1062.º
Execução da decisão judicial |
1 - Ordenado definitivamente o averbamento, o interessado requer que a sociedade seja notificada para, dentro de cinco dias, cumprir a decisão.
2 - Na falta de cumprimento, é lançado nos títulos o pertence judicial, que vale para todos os efeitos como averbamento. |
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Artigo 1063.º
Efeitos da decisão |
1 - Os efeitos do averbamento ordenado judicialmente retrotraem-se à data em que os títulos tenham sido apresentados à administração da sociedade.
2 - Os títulos e documentos são entregues ao interessado logo que o processo esteja findo. |
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Artigo 1064.º
Conversão de títulos |
1 - O disposto nos artigos anteriores é aplicável ao caso de o acionista ou obrigacionista ter o direito de exigir a conversão de um título nominativo em título ao portador, ou vice-versa, e de a administração da sociedade se recusar a fazer a conversão.
2 - Ordenada a conversão, se a administração se recusar a cumprir a decisão, lança-se nos títulos a declaração de que ficam sendo ao portador ou nominativos, conforme o caso. |
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Artigo 1065.º
Depósito de ações ou obrigações |
| O depósito de ações ou obrigações ao portador, necessário para se tomar parte em assembleia geral, pode ser feito em qualquer instituição de crédito quando a administração da sociedade o recusar. |
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Artigo 1066.º
Como se faz o depósito |
1 - O depósito é feito em face de declaração escrita pelo interessado, ou por outrem em seu nome, em que se identifique a sociedade e se designe o fim do depósito.
2 - A declaração é apresentada em duplicado, ficando um dos exemplares em poder do depositante, com o lançamento de se haver efetuado o depósito. |
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Artigo 1067.º
Eficácia do depósito |
| O presidente da assembleia geral é obrigado a admitir nela os acionistas ou obrigacionistas que apresentem o documento do depósito, desde que por ele se mostre terem os títulos sido depositados no prazo legal e possuir o depositante o número de títulos necessário para tomar parte na assembleia. |
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