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  Portaria n.º 94/96, de 26 de Março
  DIAGNÓSTICO E EXAMES PERICIAIS(versão actualizada)

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   - Rect. n.º 11-H/96, de 29/06
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 11-H/96, de 29/06)
     - 1ª versão (Portaria n.º 94/96, de 26/03)
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SUMÁRIO
Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência
_____________________
  7.º
Realização de exames complementares
1 - Relativamente aos exames complementares, designadamente toxicológicos ao sangue, à urina ou a outros produtos biológicos, podem as autoridades judiciárias que tenham ordenado a realização de perícia ou de exame médico:
a) Ordenar a sua realização quando recebam dos peritos solicitação expressa para o efeito;
b) Ordenar ou autorizar a sua realização antecipada e conjuntamente com a ordem de realização da perícia ou do exame médico; ou
c) Ordenar directa e imediatamente a sua realização a serviços médico-legais, a serviços de saúde especializados ou a médicos cujo centro de actividade se localize na comarca sede daquelas autoridades.
2 - A listagem dos serviços e dos médicos com certificação de qualidade para a realização dos exames complementares toxicológicos é comunicada pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge aos serviços de saúde especializados com competência para realizar perícias e exames médicos e, por intermédio do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior de Medicina Legal, aos tribunais judiciais, aos magistrados do Ministério Público junto deles e aos institutos de medicina legal.
3 - As conclusões dos exames complementares, quando não sejam realizados pelos serviços ou médicos que tenham realizado a perícia ou o exame médico, são a estes comunicadas directamente ou por intermédio da autoridade judiciária que os tenha ordenado ou autorizado.

  8.º
Solicitações das autoridades judiciárias para tratamento de toxicodependente
1 - Quando a pena ou a medida processual penal aplicadas a toxicodependente não sejam privativas da liberdade e se encontrem subordinadas ao cumprimento da obrigação de tratamento, a autoridade judiciária determina que tal obrigação seja preferencialmente cumprida em serviço de saúde especializado público situado na área do respectivo círculo judicial ou, quando os custos correspondentes possam ser suportados pelo toxicodependente ou por outra entidade com recursos para o efeito, em serviço privado, situado na mesma área, que tenha sido devidamente licenciado pela entidade competente.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, à sujeição voluntária a tratamento prevista no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

IV - Limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequente e intervenção de entidades especializadas na realização do respectivo exame laboratorial.
  9.º
Limites
Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, são os referidos no mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

  10.º
Intervenção de entidades especializadas
1 - Na realização do exame laboratorial referido nos n.os 1 e 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o perito identifica e quantifica a planta, substância ou preparação examinada, bem como o respectivo princípio activo ou substância de referência.
2 - Os métodos analíticos adoptados e a listagem das entidades especializadas na realização do exame laboratorial referido no número anterior são comunicados conjuntamente pelo Conselho Superior de Medicina Legal e pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge às próprias entidades especializadas e, por intermédio do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, aos tribunais judiciais e aos magistrados do Ministério Público junto deles.

V - Disposição final
  11.º
Início de vigência
A presente portaria, com excepção dos n.os 2 dos seus n.os 7.º e 10.º, entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

Ministérios da Justiça e da Saúde.
Assinada em 27 de Fevereiro de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

  Mapa
A que se refere o n.º 9.º
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