|
DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro LEI ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 24/2020, de 26 de Junho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Retificação n.º 24/2020, de 26/06
- DL n.º 27/2020, de 17/06
- DL n.º 24/2015, de 06/02
- DL n.º 68/2014, de 08/05
| - 7ª "versão" - revogado (DL n.º 36/2023, de 26/05)
- 6ª versão (Lei n.º 37/2020, de 17/08)
- 5ª versão (Retificação n.º 24/2020, de 26/06)
- 4ª versão (DL n.º 27/2020, de 17/06)
- 3ª versão (DL n.º 24/2015, de 06/02)
- 2ª versão (DL n.º 68/2014, de 08/05)
- 1ª versão (DL n.º 228/2012, de 25/10) | |
|
|
SUMÁRIOAprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio!] _____________________ |
|
Artigo 3.º-F
Ato eleitoral |
1 - O ato eleitoral realiza-se durante o mês de setembro e é convocado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, através de comunicação escrita dirigida às assembleias municipais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua realização.
2 - O ato eleitoral decorre no dia indicado na convocatória, entre as 8 e as 21 horas, nas instalações de cada Assembleia Municipal, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral.
3 - A mesa eleitoral é composta por três membros efetivos, um dos quais preside, e três suplentes, indicados, respetivamente, pelo membro do Governo responsável pelas autarquias locais, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias.
4 - Pode ser constituída uma segunda mesa eleitoral em local a definir por acordo entre todas as candidaturas, composta nos termos do número anterior.
5 - A DGAL acompanha o ato eleitoral.
6 - Cumpre ao tribunal central administrativo competente o contencioso sobre o processo eleitoral. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Retificação n.º 24/2020, de 26/06
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 27/2020, de 17/06
|
|
|
|
|