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DL n.º 228/2012, de 25 de Outubro LEI ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 24/2020, de 26 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Retificação n.º 24/2020, de 26/06
- DL n.º 27/2020, de 17/06
- DL n.º 24/2015, de 06/02
- DL n.º 68/2014, de 08/05
| - 7ª "versão" - revogado (DL n.º 36/2023, de 26/05)
- 6ª versão (Lei n.º 37/2020, de 17/08)
- 5ª versão (Retificação n.º 24/2020, de 26/06)
- 4ª versão (DL n.º 27/2020, de 17/06)
- 3ª versão (DL n.º 24/2015, de 06/02)
- 2ª versão (DL n.º 68/2014, de 08/05)
- 1ª versão (DL n.º 228/2012, de 25/10) | |
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SUMÁRIOAprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio!] _____________________ |
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Artigo 3.º-A
Nomeação do presidente e dos vice-presidentes |
1 - O presidente e os dois vice-presidentes são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, na sequência dos procedimentos previstos nos números seguintes.
2 - O presidente é indicado na sequência do processo eleitoral a que se referem os artigos 3.º-B a 3.º-G.
3 - Um vice-presidente é indicado pelos presidentes das câmaras municipais que integram a área geográfica abrangida pela respetiva CCDR, nos termos dos artigos 3.º-C e seguintes, com as devidas adaptações.
4 - Um vice-presidente é indicado pelo Governo, por proposta do membro do Governo responsável pela coesão territorial, em prévia coordenação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente, após consulta ao presidente e ao vice-presidente designado nos termos do número anterior.
5 - O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vice-presidente designado nos termos do n.º 3, a menos que o presidente decida de forma diferente.
6 - A designação do presidente e dos vice-presidentes deve respeitar a representação equilibrada de género.
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