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DL n.º 134/2006, de 25 de Julho SISTEMA INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO E SOCORRO (SIOPS)(versão actualizada) |
Atenção! Este diploma sofreu alterações e está em actualização. A operação ficará concluída muito em breve!
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Articulação e compromissos
| Artigo 32.º
Articulação com o serviço de busca e salvamento marítimo |
1 - Os serviços municipais de proteção civil, os corpos de bombeiros e outras entidades integrantes do sistema de proteção e socorro devem informar, de forma célere, o CDOS, e este o CADIS e o CNOS, de qualquer acidente grave ou catástrofe iminente ou ocorrido nas costas litorais de Portugal e demais áreas de responsabilidade da autoridade marítima de que tenham conhecimento.
2 - O CCON coordena as ações de todas as entidades necessárias à intervenção e articula-se com o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo-MRCC de Lisboa, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de outubro, e no Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 72/2013, de 31/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 134/2006, de 25/07
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Artigo 33.º
Articulação com o serviço de busca e salvamento aéreo |
1 - Os serviços municipais de proteção civil, os corpos de bombeiros e outras entidades integrantes do sistema de proteção e socorro devem informar, de forma célere, o CDOS, e este o CADIS e o CNOS, de qualquer acidente grave ou catástrofe iminente ou ocorrido em Portugal com aeronaves de que tenham conhecimento.
2 - O CCON coordena as ações de todas as entidades necessárias às ações de intervenção e articula-se com o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Aéreo - RCC de Lisboa, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de setembro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 72/2013, de 31/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 134/2006, de 25/07
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CAPÍTULO VII
Medidas de avaliação e controlo
| Artigo 34.º
Avaliação e controlo |
1 - Sem prejuízo de outras atividades de controlo, o CCON assegura, no respeito pela autonomia dos agentes de proteção civil, a avaliação das ações operacionais de resposta de socorro, emergência e assistência relativas às entidades integrantes do SIOPS.
2 - Os serviços das entidades que integram o SIOPS estão obrigados a fornecer ao CCON, a seu pedido, todos os justificativos, informações, documentos, notas e outros elementos necessários ao exercício da sua missão. |
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CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
| Artigo 35.º
Autoridade Nacional de Protecção Civil |
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Artigo 36.º
Nível municipal |
| As disposições relativas ao comando único municipal, designadamente a sua articulação com os níveis nacional e distrital, são reguladas em diploma próprio. |
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Artigo 37.º
Entrada em vigor |
| O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
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