DL n.º 268/81, de 16 de Setembro ORGÂNICA DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReestrutura a orgânica dos serviços prisionais _____________________ |
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Artigo 106.º (Verificação do estado de doença dos funcionários) |
A verificação do estado de doença dos funcionários em serviço nos estabelecimentos prisionais pode ser efectivada pelos médicos privativos dos serviços. |
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