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DL n.º 268/81, de 16 de Setembro ORGÂNICA DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura a orgânica dos serviços prisionais _____________________ |
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Artigo 99.º
(Antiguidade dos funcionários do quadro paralelo) |
Para efeitos de colocação no quadro único, a antiguidade dos funcionários que pertenciam ao quadro paralelo é contada:
a) Para os funcionários que na altura da integração no quadro paralelo mantiveram a categoria que então possuíam ou que dela foram reclassificados para categoria inferior, a partir da data da posse seguida de exercício nessa mesma categoria;
b) Para os funcionários que na altura da integração no quadro paralelo foram reclassificados para categoria superior, a partir da data da integração. |
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