DL n.º 268/81, de 16 de Setembro ORGÂNICA DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
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SUMÁRIOReestrutura a orgânica dos serviços prisionais _____________________ |
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CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
SECÇÃO I
Órgãos
| Artigo 4.º (Enumeração) |
São órgãos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais:
a) O director-geral;
b) O conselho técnico;
c) O conselho administrativo;
d) O conselho consultivo. |
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