|
Regulamento(CE) n.º 1891/2004, de 21 de Outubro FIXA AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.° 1383/2003 |
Versão desactualizada - redacção: Regulamento (UE) n.º 519/2013, de 21 de Fevereiro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIORegulamento (CE) n.° 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro!] _____________________ |
|
| Artigo 6.º |
| No caso dos produtos perecíveis, o procedimento de suspensão da autorização de saída ou da detenção das referidas mercadorias é iniciado prioritariamente no que respeita aos produtos relativamente aos quais já tenha sido apresentado um pedido de intervenção. |
| |
|
|
|
|
|