Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEDIAÇÃO PENAL |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 18/2008, de 20 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal _____________________ |
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Artigo 17.º Remuneração |
A remuneração pela prestação de serviços do mediador penal é fixada por despacho do Ministro da Justiça. |
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