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DL n.º 83/2000, de 11 de Maio REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 108/2004, de 11/05
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes _____________________ |
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SECÇÃO IV
Passaporte para estrangeiros
| Artigo 35.º
Titulares |
Podem ser titulares do passaporte para estrangeiros:
a) Indivíduos que, autorizados a residir em território português, sejam apátridas ou nacionais de países sem representação diplomática ou consular em Portugal ou que demonstrem, de forma inequívoca, não poder obter outro passaporte;
b) Indivíduos estrangeiros que, sem passaporte próprio, no estrangeiro recorram à protecção diplomática ou consular portuguesa ao abrigo de acordos de cooperação consular celebrados entre Portugal e os seus países de origem;
c) Indivíduos estrangeiros que se encontrem fora do território português, quando razões excepcionais recomendem a concessão do passaporte para estrangeiros. |
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