|
DL n.º 83/2000, de 11 de Maio REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 108/2004, de 11/05
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes _____________________ |
|
Artigo 34.º
Validade |
1 - O passaporte especial é válido pelo prazo que lhe for fixado pela entidade competente para a concessão, de acordo com a natureza e duração provável da missão confiada ou da situação que permite a sua concessão, mas nunca por prazo superior a quatro anos.
2 - O passaporte especial caduca logo que o seu titular perca o cargo ou cesse a missão ou a situação que determinou a respectiva emissão.
3 - A caducidade do passaporte especial obriga que o serviço requisitante ou proponente proceda à sua imediata apreensão e devolução à entidade emissora. |
| |
|
|
|
|
|