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DL n.º 83/2000, de 11 de Maio REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 108/2004, de 11/05
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes _____________________ |
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Artigo 10.º
Custos de emissão |
1 - A emissão dos passaportes diplomático e especial é isenta de quaisquer encargos para os destinatários, sendo os custos dos respectivos impressos suportados pelos serviços a que aqueles pertençam.
2 - Em território português, as taxas a cobrar relativamente ao passaporte comum são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
3 - No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na Tabela de Emolumentos Consulares.
4 - As taxas de emissão constituem receitas consignadas à despesa, revertendo o produto das mesmas em 80% para as entidades emitentes e em 20% para a entidade responsável pela Base de Dados de Emissão dos Passaportes (BADEP).
5 - Adicionalmente às taxas referidas neste artigo, são cobradas as taxas referidas em legislação própria relativa ao Fundo de Socorro Social.
6 - O produto da venda dos impressos do passaporte e do título de viagem única, emitidos pelos serviços consulares, constitui receita do Estado.
7 - O produto das taxas de emissão e adicionais que forem cobrados por terceiras entidades será entregue por meio de guia até ao dia 10 do mês seguinte ao da cobrança. |
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