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Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIORelativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro!] _____________________ |
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| ANEXO II |
Tribunais ou autoridades competentes a quem deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º :
— na Bélgica, o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg» ou «erstinstanzliches Gericht»,
— na Bulgária, o «........ ...»,
— na República Checa, o «okresní soud» ou o «soudní exekutor»,
— na Dinamarca, o «byret»,
— na Alemanha:
a) O presidente de uma câmara do «Landgericht»;
b) Um notário, no âmbito de um procedimento de declaração de executoriedade de um ato autêntico,
— na Estónia, o «maakohus» (tribunal de condado),
— na Grécia, o «....µe... ...t.d..e..»,
— em Espanha, o «Juzgado de Primera Instancia»,
— em França:
a) o «greffier en chef du tribunal de grande instance»,
b) o «président de la chambre départementale des notaires», no caso de um pedido de declaração de executoriedade de um
ato notarial autêntico,
— na Irlanda, o «High Court»,
— em Itália, o «corte d’appello»,
— em Chipre, o «.pa...a.. ...ast....» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «.....e.e.a..
...ast....»,
— na Letónia, o «rajona (pilsetas) tiesa»,
— na Lituânia, o «Lietuvos apeliacinis teismas»,
— no Luxemburgo, o presidente do «Tribunal d’arrondissement»,
— na Hungria, o «megyei bíróság székhelyén muködo helyi bíróság» e, em Budapeste, o «Budai Központi Kerületi Bíróság»,
— em Malta, o «Prim’ Awla tal-Qorti Civili» ou «Qorti tal-Magistrati ta’ Ghawdex fil-gurisdizzjoni superjuri taghha» ou, tratando-
-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Registratur tal-Qorti», por intermédio do «Ministru responsabbli
ghall-Gustizzja»,
— nos Países Baixos, o «voorzieningenrechter van de rechtbank»,
— na Áustria, o «Bezirksgericht»,
— na Polónia, o «sad okregowy»,
— em Portugal, o Tribunal de Comarca,
— na Roménia, o «Tribunal»,
— na Eslovénia, o «okrožno sodišce»,
— na Eslováquia, o «okresný súd»,
— na Finlândia, o «käräjäoikeus/tingsrätt»,
— na Suécia, o «Svea hovrätt»,
— no Reino Unido:
a) Em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação
alimentar, o «Magistrates’ Court», por intermédio do «Secretary of State»;
b) Na Escócia, o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Sheriff Court», por
intermédio dos «Scottish Ministers»;
c) Na Irlanda do Norte, «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o
«Magistrates’ Court», por intermédio do «Department of Justice»;
d) Em Gibraltar, o «Supreme Court of Gibraltar» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o
«Magistrates’ Court», por intermédio do «Attorney General» de Gibraltar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Regulamento (UE) n.º 156/2012, de 22/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Regulamento(CE) n.º 44/2001, de 16/01
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