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DL n.º 48/2011, de 01 de Abril ACESSO E EXERCÍCIO NO LICENCIAMENTO ZERO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro _____________________ |
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| ANEXO III |
[a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º]
Requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento
1 - Requisitos a observar em todos os estabelecimentos:
a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços - Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto;
b) Regime jurídico da segurança contra incêndios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;
c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios - Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto;
d) Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade:
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho;
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro;
e) Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2008, de 8 de Abril, e 173/2008, de 26 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de Agosto, e 92/2010, de 26 de Julho.
2 - Requisitos a observar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas - portaria a que alude o artigo 40.º do presente decreto-lei.
3 - Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos alimentares:
a) Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:
Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;
Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
Decreto-Lei n.º 111/2006, de 9 de Junho;
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro;
b) Estabelecimentos de comércio por grosso ou de armazenagem de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e pelos artigos 1.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril - Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro;
c) Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos - Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de Outubro;
d) Estabelecimentos de comércio de pão e outros produtos similares - Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de Julho;
e) Qualidade da água destinada ao consumo humano - Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.
4 - Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares, sujeitos a legislação específica:
a) Estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro - Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002, de 24 de Janeiro, e 259/2007, de 17 de Julho.
5 - Requisitos a observar em estabelecimentos de prestação de serviços especializados:
a) Estabelecimentos de serviços de bronzeamento artificial:
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro;
Portaria n.º 1301/2005, de 20 de Dezembro.
6 - Outros requisitos específicos:
a) Medidas de prevenção da poluição atmosférica:
Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de Julho;
Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/2006, de 6 de Setembro, e 98/2010, de 11 de Agosto;
b) Estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas - Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho;
c) Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
7 - Outras disposições legais e regulamentares publicitadas no «Balcão do empreendedor». |
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