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Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março REGULAMENTA VÁRIOS ASPECTOS DAS ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Portaria n.º 201/2011, de 20/05
- Portaria n.º 1148/2010, de 04/11
- Rect. n.º 38/2009, de 29/05
| - 7ª "versão" - revogado (Portaria n.º 282/2013, de 29/08)
- 6ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10/07)
- 5ª versão (Portaria n.º 308/2011, de 21/12)
- 4ª versão (Portaria n.º 201/2011, de 20/05)
- 3ª versão (Portaria n.º 1148/2010, de 04/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 38/2009, de 29/05)
- 1ª versão (Portaria n.º 331-B/2009, de 30/03) | |
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SUMÁRIORegulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 31.º-A
Informações a prestar após a inserção na lista pública de execuções |
1 - Após a inclusão da execução na lista pública de execuções, nos termos da Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, e até à sua exclusão por cumprimento da obrigação ou a sua retirada oficiosa após o decurso de cinco anos, o exequente pode requerer ao agente de execução a consulta às bases de dados referidas no artigo 833.º-A do Código de Processo Civil para identificação de bens de modo a poder decidir sobre a oportunidade de renovação da instância.
2 - A consulta electrónica às bases de dados:
a) É efectuada, no âmbito do processo respectivo, por meios exclusivamente electrónicos no prazo máximo de cinco dias;
b) O processo deve ser retirado do arquivo para possibilitar a prática do acto, mas a consulta não implica qualquer renovação da instância; e
c) O resultado da consulta é enviado ao exequente nos termos do artigo anterior.
3 - Pelo acto referido no número anterior o agente de execução aplica a tarifa constante do n.º 6.3 do anexo i à presente portaria.
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