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DL n.º 132/93, de 23 de Abril CPEREF |
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SUMÁRIOAprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência _____________________ |
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Artigo 126.º
Falências derivadas |
1 - A declaração de falência de uma sociedade sujeita à disciplina do Código das Sociedades Comerciais envolve a de todos os sócios de responsabilidade ilimitada.
2 - Também a falência de cooperativa determina a de todos os seus cooperantes de responsabilidade ilimitada.
3 - Se respeitar a um agrupamento complementar de empresas, a declaração de falência determina a de todos os seus membros que, nos termos da respectiva legislação, sejam solidariamente responsáveis por qualquer das dívidas objecto do processo de falência.
4 - Respeitando a declaração de falência a um agrupamento europeu de interesse económico, não determina ela necessariamente a de todos os seus membros; mas os credores podem requerer a declaração de falência daqueles que se encontrem insolventes.
5 - Para efeito do disposto nos números anteriores, há-de o requerimento para apresentação ou pedido de declaração de falência identificar cada um dos sócios, cooperantes ou membros interessados, com os demais elementos necessários. |
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