DL n.º 132/93, de 23 de Abril CPEREF |
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SUMÁRIOAprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência _____________________ |
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Artigo 83.º Anulação do acordo de credores |
São aplicáveis ao acordo de credores os fundamentos e os termos da anulação da concordata. |
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