DL n.º 132/93, de 23 de Abril CPEREF |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência _____________________ |
|
Artigo 81.º Aprovação do contrato de sociedade |
O contrato de sociedade é proposto, apreciado e votado na reunião da assembleia que aprove a providência do acordo de credores. |
|
|
|
|
|
|