|
DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 80/2015, de 14/05
- DL n.º 96/2013, de 19/07
- DL n.º 239/2012, de 02/11
- Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 6ª versão (DL n.º 124/2019, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 80/2015, de 14/05)
- 4ª versão (DL n.º 96/2013, de 19/07)
- 3ª versão (DL n.º 239/2012, de 02/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10)
- 1ª versão (DL n.º 166/2008, de 22/08) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março _____________________ |
|
| ANEXO III |
Áreas sujeitas a autorização, nos termos do artigo 42.º, no caso de inexistência de delimitação municipal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março
a) Praias.
b) Dunas litorais, primárias e secundárias.
c) Arribas e falésias, incluindo faixas de proteção com largura igual a 200 m, medidas a partir do rebordo superior e da base.
d) Quando não existirem dunas nem arribas, uma faixa de 500 m de largura, medida a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais na direção do interior do território, ao longo da costa marítima.
e) Estuários, sapais, lagunas, lagoas costeiras e zonas húmidas adjacentes, incluindo uma faixa de proteção com a largura de 200 m a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais.
f) Ilhéus e rochedos emersos no mar.
g) Restingas, ilhas-barreira e tômbolos.
h) Lagos, lagoas e albufeiras, incluindo uma faixa terrestre de proteção com largura igual a 100 m medidos a partir da linha máxima de alagamento.
i) As encostas com declive superior a 30 %, incluindo as que foram alteradas pela construção de terraços.
j) Escarpas e abruptos de erosão com desnível superior a 15 m, incluindo faixas de proteção com largura igual a uma vez e meia a altura do desnível, medidas a partir do rebordo superior e da base. |
| |
|
|
|
|
|