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DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 80/2015, de 14/05
- DL n.º 96/2013, de 19/07
- DL n.º 239/2012, de 02/11
- Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 6ª versão (DL n.º 124/2019, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 80/2015, de 14/05)
- 4ª versão (DL n.º 96/2013, de 19/07)
- 3ª versão (DL n.º 239/2012, de 02/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10)
- 1ª versão (DL n.º 166/2008, de 22/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março _____________________ |
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Artigo 43.º
Adaptação das delimitações municipais |
1 - (Revogado.)
2 - Até à alteração das delimitações municipais da REN, para adaptação às orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, continuam a vigorar as delimitações efetuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março.
3 - A correspondência das áreas definidas no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, com as novas categorias das áreas integradas na REN é identificada no anexo iv do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
4 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 239/2012, de 02/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 166/2008, de 22/08
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