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DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 80/2015, de 14/05
- DL n.º 96/2013, de 19/07
- DL n.º 239/2012, de 02/11
- Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 6ª versão (DL n.º 124/2019, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 80/2015, de 14/05)
- 4ª versão (DL n.º 96/2013, de 19/07)
- 3ª versão (DL n.º 239/2012, de 02/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10)
- 1ª versão (DL n.º 166/2008, de 22/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março _____________________ |
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Artigo 42.º
Inexistência de delimitação municipal |
1 - Carece de autorização da comissão de coordenação e desenvolvimento regional a realização dos usos e ações previstos no n.º 1 do artigo 20.º nas áreas identificadas no anexo iii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, que ainda não tenham sido objeto de delimitação.
2 - A autorização referida no número anterior é solicitada pela câmara municipal ou pelo interessado no caso de a ação não estar sujeita a licenciamento ou comunicação prévia.
3 - O pedido considera-se tacitamente deferido na ausência de decisão final no prazo de 40 dias a contar da data da sua apresentação junto da entidade competente.
4 - O disposto no capítulo vi do presente decreto-lei é aplicável às áreas referidas no presente artigo.
5 - No caso dos municípios sem delimitação de REN em vigor, o procedimento de revisão dos planos diretores municipais apenas pode ser aprovado, sob pena de nulidade, se a respetiva delimitação municipal da REN for efetuada ao abrigo das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 239/2012, de 02/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 166/2008, de 22/08
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