DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março _____________________ |
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CAPÍTULO V
Regime económico-financeiro
| Artigo 32.º Programas de financiamento público |
As regras de aplicação dos programas de financiamento público devem discriminar positivamente as acções que contribuam para a gestão sustentável das áreas da REN. |
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