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DL n.º 166/2008, de 22 de Agosto REGIME JURÍDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 80/2015, de 14/05
- DL n.º 96/2013, de 19/07
- DL n.º 239/2012, de 02/11
- Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 6ª versão (DL n.º 124/2019, de 28/08)
- 5ª versão (DL n.º 80/2015, de 14/05)
- 4ª versão (DL n.º 96/2013, de 19/07)
- 3ª versão (DL n.º 239/2012, de 02/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 63-B/2008, de 21/10)
- 1ª versão (DL n.º 166/2008, de 22/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março _____________________ |
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Artigo 16.º
Alterações da delimitação da REN |
1 - As alterações da delimitação da REN devem salvaguardar a preservação dos valores naturais fundamentais, bem como a prevenção e mitigação de riscos para pessoas e bens.
2 - As propostas de alteração da delimitação da REN devem fundamentar-se na evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, nomeadamente as decorrentes de projetos públicos ou privados a executar na área cuja exclusão se pretende.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as alterações à delimitação da REN seguem, com as devidas adaptações, o procedimento previsto nos artigos 10.º e 11.º ou o procedimento previsto no artigo anterior quando a proposta de alteração de delimitação ocorra em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de um plano municipal de ordenamento do território.
4 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, as alterações da delimitação da REN podem ser elaboradas e aprovadas pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, ouvida a câmara municipal e as entidades administrativas representativas dos interesses a ponderar em função das áreas da REN em presença, sendo homologadas nos termos do n.º 15 do artigo 11.º
5 - O disposto no presente artigo pressupõe necessariamente o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 239/2012, de 02/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 166/2008, de 22/08
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