Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro CÓDIGO DO TRABALHO |
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SUMÁRIO Aprova a revisão do Código do Trabalho _____________________ |
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Artigo 480.º Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável |
1 - O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior. |
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