DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL |
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SUMÁRIOAprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local _____________________ |
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SECÇÃO IV
Recursos
| Artigo 73.º (Espécies de recursos) |
Da decisão proferida em processo disciplinar pode caber recurso hierárquico e recurso contencioso. |
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