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Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (NLOFTJ) |
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| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 9ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 8ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
- 7ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) | |
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| SUMÁRIO_____________________ |
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Artigo 84.º
Gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público |
1 - É criado, na dependência orgânica da Procuradoria-Geral da República, um gabinete de apoio aos magistrados do Ministério Público.
2 - O gabinete de apoio destina-se a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados do Ministério Público, nos termos a definir por decreto-lei.
3 - Os serviços do gabinete de apoio em cada comarca são dirigidos pelo respectivo magistrado do Ministério Público coordenador.
4 - Cada gabinete de apoio é constituído por especialistas com formação técnico-científica e experiência profissional adequada, em número a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça.
5 - O recrutamento do pessoal a que se refere o número anterior é efectuado pela Procuradoria-Geral da República, através de comissão de serviço.
6 - Os níveis remuneratórios do pessoal previsto no presente artigo são fixados por decreto regulamentar, sendo os respectivos encargos suportados pela Procuradoria-Geral da República. |
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