Artigo 19.º
Elementos que acompanham o pedido
O pedido de concessão do passaporte comum é instruído com os seguintes elementos:
a) Duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, actualizadas, a cores e fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo de passaporte;
b) Impresso próprio devidamente preenchido.