01-06-2011   Temáticas específicas

'DA PROTECÇÃO À PRISÃO: O QUE FALHA?'

Intervenção da Procuradora-Geral Adjunta coordenadora da área de família e menores da PGDL no Centro Cultural Casapiano, a propósito das comemorações do Dia Internacional de Criança.

DA PROTECÇÃO À PRISÃO: O QUE FALHA?

AO ACEITAR O CONVITE QUE AMAVELMENTE ME FOI ENDEREÇADO E PROCURANDO DAR RESPOSTA À QUESTÃO QUE SERVE DE TEMA A ESTE PAINEL, DESDE JÁ CONFESSO A IRRESISTÍVEL TENTAÇÃO DE RESPONDER, PURA E SIMPLESMENTE, “FALHA TUDO, FALHAMOS TODOS NÓS”.
TAL NÃO RADICA EM NENHUMA POSIÇÃO CATASTROFISTA MAS ANTES TRADUZ UM ENORME DESCONFORTO PERANTE O MAIS PROFUNDO CONVENCIMENTO DE QUE SERIA EXIGÍVEL QUE O SISTEMA, NA SUA GLOBALIDADE, RESPONDESSE DE FORMA SUBSTANCIALMENTE MAIS EFICAZ AO DESAFIO QUE CONSTITUI A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS E A SUA EDUCAÇÃO EM VISTA DE UMA FUTURA INSERÇÃO, DIGNA E RESPONSÁVEL, NA VIDA EM SOCIEDADE.
CREMOS, ALIÁS, SER TEMPO DE CONTRARIAR A PROVERBIAL TENDÊNCIA A QUE MUITAS VEZES – DEMASIADAS VEZES, DIRIA - NÃO RESISTIMOS PARA IMPUTAR AS FALHAS A OUTROS INTERVENIENTES OU ENTIDADES – QUE NÃO AQUELAS A QUE JUSTAMENTE PERTENCEMOS –, ESQUECENDO AS PRÓPRIAS…
ESTÁ, HÁ MUITO, PERDIDA, A NOSSO VER, A NOÇÃO DO CONJUNTO, CENTRADOS QUE ESTAMOS NA RESOLUÇÃO DOS NOSSOS PROBLEMAS, NA AZÁFAMA DO NOSSO DIA A DIA E NOS NOSSOS PEQUENOS OU GRANDES GANHOS DE EFICÁCIA, ALCANÇADOS NA NOSSA ESFERA DE INTERVENÇÃO E, COMO TAL, NECESSARIAMENTE DESFAZADOS DO SEU TODO, O MESMO É DIZER, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DOS RESPECTIVOS DESTINATÁRIOS.
PERMITAM-SE QUE EVOQUE A PARÁBOLA DO MARAJÁ INDIANO QUE, TENDO CHAMADO AO PALÁCIO UM GRUPO DE SÚBDITOS CEGOS E TENDO-OS COLOCADO NA PRESENÇA DE UM ELEFANTE, OS CONVIDOU, DE SEGUIDA, A DESCREVER O QUE O OBSERVAVAM, POR MEIO DO TACTO.
ASSIM, O QUE APALPOU A TROMBA REFERIU PARECER-LHE SER UMA GRANDE SERPENTE, O QUE TOCOU NA EXTREMIDADE DA CAUDA MENCIONOU TRATAR-SE DE UMA VASSOURA, O QUE MEXEU NA ORELHA REFERIU ASSEMELHAR-SE A UM GRANDE LEQUE ABERTO, GERANDO-SE UMA GRANDE DISCUSSÃO ENTRE TODOS À QUAL O MARAJÁ PÔS TERMO COM DIFICULDADE, CHAMANDO APÓS A ATENÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE CADA UM DELES TER DE IR ALÉM DA SUA PRÓPRIA OBSERVAÇÃO, SÓ ASSIM SENDO ALCANÇÁVEL A NOÇÃO DO TODO QUE ERA, NA CIRCUNSTÂNCIA, APENAS E TÃO SÓMENTE, UM ELEFANTE E NÃO NADA DO QUE FORA REFERIDO EM FUNÇÃO DE PERCEPÇÕES MERAMENTE PARCELARES.

DE MODO QUE EU DIRIA SER INADIÁVEL A AVALIAÇÃO DESSE TODO QUE CONSTITUI A INTERVENÇÃO DO ESTADO, NO DOMÍNIO DA PROMOÇÃO E PROTECÇÃO E DA EDUCAÇÃO PARA O DIREITO.
DEIXAREMOS PROPOSITADAMENTE DE LADO QUESTÕES DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE JURÍDICA POR JULGARMOS DEVER TAL DISCUSSÃO TER LUGAR EM SEDE PRÓPRIA, NÃO SENDO ESTE O MOMENTO NEM O LOCAL ADEQUADOS PARA TAL EFEITO.
ANTES NOS SUGERE O TEMA PROPOSTO QUE CHAMEMOS À COLAÇÃO ALGUMAS IDEIAS-CHAVE ESSENCIAIS PARA UMA APROXIMAÇÃO AOS FACTORES DETERMINANTES DO FRACASSO DA INTERVENÇÃO QUANDO ELA OCORRE.
ANTES, PORÉM, DAREMOS ENFOQUE A 2 OU 3 CASOS CONCRETOS CUJO DIRECTO CONHECIMENTO ADVÉM DA CONSULTA DE PROCESSOS JUDICIAIS A QUE ACEDEMOS, DE MOLDE A QUE SE POSSA ENXERGAR, COM MAIOR NITIDEZ, ALGUMAS DAS FRAGILIDADES DETECTADAS.

I – O CASO DE ANTÓNIO
 TEM ACTUALMENTE 21 ANOS E CUMPRE 13 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO E DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA, COMETIDOS AOS 18 ANOS
 FACTOS OCORRIDOS SETE MESES APÓS A SUA DETENÇÃO (SEGUIDA DE RESTITUIÇÃO À LIBERDADE) À ORDEM DE OUTRO PROCESSO
 NESTE FORAM-LHE IMPUTADOS 2 CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E UM DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
 CONDENADO, EM 1ª.INSTÂNCIA, EM 2 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO, PREVENDO-SE, A FINAL, PENA ÚNICA PRÓXIMA DE 15 ANOS DE PRISÃO
 AOS 16 ANOS FOI CONDENADO EM MULTA PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
 AOS 15 ANOS FORAM-LHE INSTAURADOS 2 P.T.E. POR COMPORTAMENTO AGRESSIVO, NO RECINTO ESCOLAR, SENDO OFENDIDO UM OUTRO JOVEM DA MESMA IDADE, ARQUIVADOS POR DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA
 DOS 8 AOS 16 ANOS - INSTITUCIONALIZADO, EM 2 EQUIPAMENTOS DISTINTOS, EM CIDADES DISTANTES ENTRE SI E DA RESIDÊNCIA DA PROGENITORA
 FALTA DE ADESÃO E DIFICULDADES DE ADAPTAÇÃO AO ACOLHIMENTO
 ATÉ 5 ANOS, INTEGROU AGREGADO DE PRIMOS, NO PAÍS NATAL, ALTURA EM QUE A PROGENITORA - ENTÃO EM PORTUGAL HÁ 3 ANOS - O FOI BUSCAR
 DESENRAIZAMENTO FAMILIAR E INSTABILIDADE SÓCIO-AFECTIVA
 INCAPACIDADE DE RECONHECIMENTO DOS COMPORTAMENTOS ANTI-SOCIAIS, AUSÊNCIA DE SENTIDO CRÍTICO E DIFICULDADES AO NÍVEL DO CONTROLO DA IMPULSIVIDADE
 FACTOS EM CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE 2 GRUPOS RIVAIS, INTEGRADOS POR JOVENS DE 2 BAIRROS DA PERIFERIA DE LISBOA, NUMA LÓGICA DE “ACERTO DE CONTAS”
 MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES DO CONFLITO NO PASSADO, HAVENDO QUEM ALUDA A “GUERRA” INSTALADA HÁ VÁRIOS ANOS, SENDO QUE, NO DIA DOS ACONTECIMENTOS, TAIS GRUPOS SERIAM CONSTITUÍDOS, POR 10 OU 15 ELEMENTOS
 REFERÊNCIA A QUE, NO INTERIOR DA ESCOLA POR TODOS FREQUENTADA, ALGUNS JOVENS INTEGRANTES DESSES GRUPOS COSTUMAVAM “ANDAR SEMPRE ARMADOS”
 O JOVEM ANTÓNIO SERIA O LÍDER DE UM DESSES GRUPOS
 LUÍS, OFENDIDO NUM DOS HOMICÍDIOS TENTADOS TINHA, À DATA, 18 ANOS
 AOS 15 ANOS, A LUÍS FORA INSTAURADO P.T.E. PELA PRÁTICA, CONCERTADAMENTE COM MAIS 4 OU 5 JOVENS, DE UM ROUBO, NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA BÁSICA FREQUENTADA PELA VÍTIMA, DE 12 ANOS
 ESSE P.T.E. FORA ARQUIVADO POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS, SEM DESENVOLVIMENTO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, DESIGNADAMENTE AS CONDUCENTES AO CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE TODOS OS JOVENS ENVOLVIDOS E RESPECTIVAS NECESSIDADES EDUCATIVAS
 A LUÍS FORA AINDA INSTAURADO OUTRO P.T.E. PELO EVENTUAL ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE FURTO OU DE RECEPTAÇÃO, OCORRIDA QUANDO TINHA 14 ANOS DE IDADE, SEM QUE IGUALMENTE HAJAM SIDO DESENVOLVIDAS AS PERTINENTES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS E ACABANDO TAL PROCESSO POR SER ARQUIVADO POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS

II – O CASO DE JOÃO
 TEM ACTUALMENTE 22 ANOS, FOI PAI AOS 20 E NÃO EXERCE QUALQUER ACTIVIDADE PROFISSIONAL
 FOI CONFIRMADA, EM RECURSO, A PENA DE 2 ANOS E 2 MESES DE PRISÃO EFECTIVA POR CRIMES DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE E CONDUÇÃO SEM CARTA COMETIDOS AOS 19 ANOS
 ESSES CRIMES OCORRERAM NO DECURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM REGIME DE PROVA, DA PENA DE 1 ANO E 9 MESES DE PRISÃO DECRETADA POR IDÊNTICO CRIME DE TRÁFICO, COMETIDO QUANDO O JOVEM TINHA 16 ANOS DE IDADE
 FOI ADMITIDO NUMA INSTITUIÇÃO, A PARTIR DOS 6 ANOS E ATÉ AOS 10 ANOS, A PEDIDO DA MÃE QUE INVOCAVA DIFICULDADES DE ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO, SENDO O PAI JÁ FALECIDO
 COM 11 ANOS FOI INTERNADO EM 2 COLÉGIOS, PARA OBSERVAÇÃO EM CENTRO DE ACOLHIMENTO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO E, AOS 12 ANOS, FOI-LHE APLICADA A MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, MANIFESTANDO GRAVES DIFICULDADES DE ADAPTAÇÃO E ASSUMINDO MÚLTIPLOS COMPORTAMENTOS FORTEMENTE AGRESSIVOS
 MOSTROU REVOLTA POR ESTAR AFASTADO DA FAMÍLIA, SENTINDO A FALTA DE GRUPO DE RUA QUE ACOMPANHAVA COM 2 IRMÃOS MAIS VELHOS, EM EXPERIÊNCIAS DE DELINQUÊNCIA QUE RELATAVA COM GRANDE ORGULHO E SATISFAÇÃO E EM QUE AQUELES SURGIAM COMO MODELOS
 AOS 13 ANOS E MEIO PASSOU A RESIDIR COM A MÃE QUE SEMPRE ASSUMIU POSTURA DESCULPABILIZANTE E MANIFESTOU DIFICULDADE NA IMPOSIÇÃO DE REGRAS E LIMITES, TENDO OS IRMÃOS SOFRIDO VÁRIAS DETENÇÕES
 NA ESCOLA REGISTOU ELEVADO ABSENTISMO E MÚLTIPLOS COMPORTAMENTOS DE GRANDE AGRESSIVIDADE PARA COM PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E COLEGAS, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE ARMA BRANCA (COM 10 CMS DE LÂMINA E COMPRIMENTO TOTAL DE 22,5 CM) E HAVENDO A SUSPEITA DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
 AOS 14 ANOS FREQUENTAVA O 5º. ANO PELA 4ª. VEZ, SENDO ACOMPANHADO PELO SPO (SERVIÇO DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO)
 FOI ALVO DE VÁRIOS P.T.E., SENDO-LHE, NUM DELES – INSTAURADO, AOS 13 ANOS, POR CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL - APLICADA MEDIDA DE FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS FORMATIVOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, O QUE ACONTECEU QUANDO TINHA JÁ 15 ANOS
 MANIFESTOU-SE TOTALMENTE INDISPONÍVEL PARA A INTERVENÇÃO DO ENTÃO I.R.S., INVIABILIZANDO QUALQUER INTEGRAÇÃO NO PLANO FORMATIVO
 NUM OUTRO P.T.E. – INSTAURADO POR, AOS 12 ANOS, TER PRATICADO FACTOS INTEGRADORES DE UM CRIME DE ROUBO NA PESSOA DE UMA MENOR DE 11 ANOS
 FOI-LHE APLICADA, AOS 13 ANOS, A MEDIDA DE TAREFAS A FAVOR DA COMUNIDADE QUE CUMPRIU
 OUTRO P.T.E. VIRIA A SER ARQUIVADO POR ESTAR PRESTES A PERFAZER 18 ANOS DE IDADE

ESTES E OUTROS PERSONAGENS, COM ESTAS E OUTRAS HISTÓRIAS DE VIDA EM TUDO IDÊNTICAS, INVADEM O DIA A DIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS CRIMINAIS, REPLICANDO, POR SEU TURNO, A SEMENTE DA EXCLUSÃO SOCIAL, DO DESVIO E DA DELINQUÊNCIA, EM CONTÍNUA CORROSÃO DO TECIDO SOCIAL, ESPECIALMENTE NAS PERIFERIAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS, NUMA ESPIRAL DE COMPORTAMENTOS SEM FIM À VISTA.

EM RAZÃO DE TAL CONSTATAÇÃO, TENTAREMOS ELENCAR AS AS IDEIAS-CHAVE QUE REPUTAMOS ESSENCIAIS PARA UMA APROXIMAÇÃO AOS FACTORES DETERMINANTES DO FRACASSO DA INTERVENÇÃO.

1º. O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE UMA EDUCAÇÃO PRECOCE – NÃO CONFUNDÍVEL COM INSTRUÇÃO NEM COM ESCOLARIDADE OU ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA – DA QUAL DERIVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSIMILAÇÃO PELOS PAIS DA RESPONSABILIDADE E ENCARGO QUE SÓ A ELES COMPETE DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOS FILHOS, LEVANDO-OS A QUE, DESDE A NASCENÇA – E PREFERENCIALMENTE ATÉ AO FINAL DO 3º. ANO DE VIDA –, CONSIGAM PROGRESSIVAMENTE DOMINAR O REGISTO PULSIONAL A QUE ESTÃO SUBMETIDOS, COM ADEQUAÇÃO E ASSERTIVIDADE, E SEM QUE, NESSE PERCURSO, SOBRESSAIAM PERSPECTIVAS NARCÍSICAS DOS PRÓPRIOS PROGENITORES – MUITAS VEZES DOMINADOS POR COMPLEXOS MECANISMOS PSICOLÓGICOS COM PREDOMINÂNCIA DE UMA VERTENTE REPARADORA DAS SUAS PRÓPRIAS HISTÓRIAS –, LEVANDO A QUE AS CRIANÇAS COM ELES ESTABELEÇAM VINCULAÇÃO AFECTIVA CAPAZ DE OS DOTAR TAMBÉM DE CAPACIDADE DE CONHECIMENTO E RESPEITO PELO “OUTRO” E DE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS SOCIAIS, INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.
NESTE DOMÍNIO, NÃO PODEMOS, POIS, DEIXAR DE ENFATIZAR A IMPERIOSA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO TECIDO SOCIAL, MEDIANTE O INVESTIMENTO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARENTAL DE QUALIDADE, COM CONTEÚDOS, METAS E OBJECTIVOS SUBSTANCIAIS, CAPAZES DE INCREMENTAR A CAPACIDADE EDUCATIVA DOS PROGENITORES, TANTAS VEZES FORTEMENTE COMPROMETIDA POR RAZÕES QUE AQUI E AGORA NÃO CABE ENUNCIAR.
2º. O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS SITUAÇÕES DE PERIGO A QUE AS CRIANÇAS SEJAM EXPOSTAS, QUER DAQUELAS QUE CLAMOROSAMENTE O SÃO – ATENTA A FORMA FLAGRANTE, EVIDENTE E DESABRIDA COMO A EXPOSIÇÃO AO PERIGO SE MANIFESTA –, QUER DAS SITUAÇÕES MENOS OBVIAS, MAIS DISSIMULADAS, MAS NÃO RARAS VEZES PATENTEANDO NÍVEIS DE DANOSIDADE AINDA MAIS SEVEROS.
URGE, NA VERDADE, INCREMENTAR A CAPACIDADE DIAGNÓSTICA DOS DIVERSOS SERVIÇOS E ENTIDADES, CONFERINDO-LHES UM EFECTIVO CARIZ MULTIDISCIPLINAR, ACOMPANHADO DA RACIONALIZAÇÃO E RENTABILIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES TÉCNICAS, DE MOLDE A OBSTAR À DUPLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES OU À SUA SOBREPOSIÇÃO, COM TODA A PENOSIDADE ASSOCIADA PARA OS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS E RESPECTIVAS FAMÍLIAS, MAS CONDUZINDO TAMBÉM AO DESCRÉDITO DO SISTEMA E À PERVERSA EXPLORAÇÃO DAS SUAS FRAGILIDADES, ESPECIALMENTE FLAGRANTE QUANDO SE PATENTEIA A INEXISTÊNCIA DE UMA ABORDAGEM TÉCNICA PRONTA, UNÍSSONA E ESCLARECIDA, O QUE É MUITAS VEZES FACILMENTE PERCEPTÍVEL PELA PRÓPRIA CRIANÇA OU JOVEM E RESPECTIVA FAMÍLIA, EM CLARO PREJUÍZO PARA AS FINALIDADES QUE A INTERVENÇÃO VISA PROSSEGUIR.
A CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO SAI, COM EFEITO, FORTEMENTE COMPROMETIDA QUANDO DIVERSOS TÉCNICOS, PERTENCENTES A DIVERSOS ORGANISMOS OU ENTIDADES, VÃO SUCESSIVAMENTE EFECTUANDO ABORDAGENS, MASSACRANDO AS FAMÍLIAS, SEM QUE ESTAS PRESSINTAM, COM CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, O SENTIDO E ATINJAM O REAL ALCANCE DE CADA UMA DAS INTERVENÇÕES.
NUM TEMPO EM QUE SE FALA, COM ESPECIAL ACUIDADE, NA NECESSIDADE DE ENCURTAR MEIOS E POTENCIAR RESULTADOS, ATREVEMO-NOS A APONTAR COMO DESEJÁVEL QUE, PERANTE A NOTÍCIA DE UMA SITUAÇÃO DE PERIGO, SE DEVA AFECTAR A CADA CRIANÇA/NÚCLEO FAMILIAR EM QUE A MESMA SE INSERE UMA EQUIPA TÉCNICA CAPAZ DE EFECTUAR UMA AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR QUE CONDUZA À SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA PROTECTIVA E AO ACOMPANHAMENTO DA SUA EXECUÇÃO, POR VIA DO QUAL SE CUMPRA A DETERMINAÇÃO LEGAL REFERENTE À REVISÃO DE TAL MEDIDA, COM A SUA CESSAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PORVENTURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO.
SÓ UMA LIGAÇÃO FÍSICA E PRÓXIMA ENTRE A EQUIPA TÉCNICA E O NÚCLEO FAMILIAR SOBRE O QUAL INCIDE A INTERVENÇÃO PERMITIRÁ OS DESEJÁVEIS GANHOS DE EFICÁCIA, OS QUAIS DEVERÃO MANIFESTAR-SE NECESSARIAMENTE AO LONGO DO PERCURSO – OU SEJA, NA AVALIAÇÃO INICIAL E NAQUELAS QUE SUBSEQUENTEMENTE DEVAM TER LUGAR, ATÉ AO TERMO DA INTERVENÇÃO PROTECTIVA.
DO MESMO MODO, DO NOSSO PONTO DE VISTA, A SUPERVENIENTE INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO NUNCA DEVERIA DETERMINAR, SEM MAIS E DESGARRADAMENTE, A INTERVENÇÃO DE TÉCNICOS DA DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL, DESAPROVEITANDO A AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ANTES LEVADOS A EFEITO PELA CPCJ OU PELA EQUIPA TÉCNICA DE APOIO AO TRIBUNAL.
CONTRAPOR-SE-À QUE UM TAL MODELO DE INTERVENÇÃO INTEGRADA ESBARRA COM DIFICULDADES PRÁTICAS DE IMPLEMENTAÇÃO MAS O RECURSO A MEIOS INFORMÁTICOS DE REGISTO INTEGRADO, A NÍVEL NACIONAL TORNARIA POSSÍVEL, PELO MENOS GRADUALMENTE, UM PERCURSO NESSE SENTIDO, POSSIBILITANDO A DETECÇÃO DE PROCESSOS ANTERIORMENTE INSTAURADOS, OBSTANDO À REPETIÇÃO OU SOBREPOSIÇÃO DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS E PERMITINDO O APROVEITAMENTO E ACTUALIZAÇÃO DAQUELAS QUE NO PASSADO TIVESSEM OCORRIDO, RELATIVAMENTE ÀQUELA CRIANÇA OU JOVEM, POSSIBILITANDO UMA VISÃO PANORÂMICA DA EVOLUÇÃO HAVIDA, PARA ALÉM DE PERMITIR TAMBÉM PESQUISAS E CONSULTAS, POR REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS COMPONENTES DO AGREGADO FAMILIAR.
A CONSTATAÇÃO REFERENTE À DISPERSÃO E MULTIPLICIDADE DOS SERVIÇOS E MEIOS HUMANOS ENVOLVIDOS NA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E A OCORRÊNCIA DE AVALIAÇÕES TÉCNICAS SUCESSIVAS OU MESMO SOBREPOSTAS, PARA ALÉM DO DESPERDÍCIO QUE REPRESENTAM, ACARRETAM MÚLTIPLOS PREJUÍZOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DA INTERVENÇÃO E RESPECTIVAS FAMÍLIAS – EM QUE AVULTAM OS ATRÁS ASSINALADOS –, SEM QUE, EM CONTRAPARTIDA, SE ALCANCEM QUAISQUER GANHOS DE EFICÁCIA.
AINDA QUE, EM DETERMINADOS CASOS – DESIGNADAMENTE, FACE A RAZÕES DE OPERACIONALIDADE DO SISTEMA, DETERMINADAS PELA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PERANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FACTO CONSUBSTANCIADOR DE ILÍCITO CRIMINAL E CORRESPONDENTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO –, FOSSE DE ADMITIR MARGEM PARA AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR, A REALIZAR POR TÉCNICOS PERTENCENTES A ORGANISMOS OU INSTITUIÇÕES DISTINTOS DOS DA AVALIAÇÃO INICIAL, A LÓGICA DE INTERVENÇÃO DEVERIA RECLAMAR ESPECIAIS EXIGÊNCIAS DE COMPRESSÃO E PARCIMÓNIA RELATIVAMENTE AO NÚMERO E DIVERSIDADE DE TÉCNICOS NELA ENVOLVIDOS, A PAR COM O REFORÇO DA EXIGÊNCIA, AO NÍVEL FORMATIVO E DA MULTIDISCIPLINARIDADE DAS EQUIPAS.
3º. AQUILO A QUE ACABA DE ALUDIR-SE REMETE-NOS PARA A IMPERIOSA NECESSIDADE DE UMA EFECTIVA ARTICULAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E AS C.P.C.J. (E OS TRIBUNAIS, SENDO O CASO), BEM COMO ENTRE OS DEMAIS SERVIÇOS E ORGANISMOS QUE ADQUIRAM, POR UMA QUALQUER RAZÃO, CONHECIMENTO DE SITUAÇÕES DE PERIGO RELATIVAS A CRIANÇAS OU JOVENS, NO SENTIDO DE SER PROPORCIONADA UMA INTERVENÇÃO PRECOCE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTECTIVA ADEQUADA OU MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO CAPAZ DE COLMATAR AS NECESSIDADES EDUCATIVAS EVIDENCIADAS, O QUE APONTA PARA O IMPERATIVO DE SEREM EFECTUADAS AS CORRESPONDENTES E SISTEMÁTICAS COMUNICAÇÕES POR PARTE DE TAIS ENTIDADES ÀS C.P.C.J. OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS.
NO PROPÓSITO DE ESCLARECER O QUE PRETENDEMOS SIGNIFICAR, EXEMPLIFICAREMOS REFERINDO SER ILUSTRATIVO DESTE DÉFICIT DE ARTICULAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE A ESCOLA, AINDA QUE O FAÇA (ou possa, por vezes, fazê-lo) BEM INTENCIONADAMENTE, SE EMBRENHAR DEMASIADAS VEZES NUM OBSTINADO ESFORÇO DE, COM OS FRACOS RECURSOS DE QUE, NESTE DOMÍNIO, DISPÕE, PROCURAR RESOLVER, EXCLUSIVAMENTE PELOS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, OS CASOS DOS CHAMADOS “ALUNOS COM COMPORTAMENTOS PROBLEMÁTICOS”, QUANDO NÃO TEM ACESSO AO HISTORIAL DE VIDA DESSES ALUNOS, MUITAS VEZES LARGAMENTE REFERENCIADOS NAS C.P.C.J. OU NOS TRIBUNAIS, POR VIRTUDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO OU MESMO DE UM CONJUNTO DE PROCESSOS DE CUJA SINGELA LEITURA EMERGE TODA UMA PANÓPLIA DE ELEMENTOS CAPAZ DE PROPORCIONAR, POR SI SÓ E SEM QUALQUER ESFORÇO ADICIONAL, UMA LEITURA INTEGRADA DE TAIS COMPORTAMENTOS PROBLEMÁTICOS, COM A INERENTE MAIOR SUSCEPTIBILIDADE DE UMA INTERVENÇÃO DE SUCESSO JUNTO DESSES ALUNOS, QUALQUER QUE SEJA O DOMÍNIO EM QUE NOS SITUEMOS.
4º. SABIDO QUE NA ORIGEM DE TAIS COMPORTAMENTOS SE ENCONTRA MUITAS VEZES A FORTE DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR, A NEGLIGÊNCIA E MESMO O ALHEAMENTO E O ABANDONO RELATIVAMENTE ÀS CRIANÇAS E JOVENS, E SABIDO TAMBÉM QUE MUITAS DELAS REGISTAM – PRINCIPALMENTE DESDE O INÍCIO DO 2º. CICLO DO ENSINO BÁSICO –, UMA POSTURA DE ALHEAMENTO RELATIVAMENTE À ESCOLA E AOS SEUS PROGRAMAS, EVIDENCIANDO ELEVADO ABSENTISMO ESCOLAR – QUANDO NÃO MESMO ABANDONO – OS QUAIS, NO QUADRO ACTUALMENTE VIGENTE, A NOSSA ESCOLA SE REVELA INCAPAZ DE REVERTER, IMPOR-SE-IA COM EFEITO IMPEDIR QUE ESSES JOVENS FOSSEM CONSOLIDANDO HÁBITOS DE OCIOSIDADE, DE CONSUMOS DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DE PRÉ-DELINQUÊNCIA, NUMA ESPIRAL DE GRAVIDADE QUE O PASSAR DO TEMPO INELUTAVELMENTE ACARRETA.
SERIA PRECISO REINVENTAR A ESCOLA, DIGNIFICANDO-A E CONFERINDO-LHE UM INSUBSTITUÍVEL PAPEL NO PROCESSO EDUCATIVO DAS CRIANÇAS E JOVENS, COMO INSTÂNCIA DE TRANSMISSÃO DE VALORES E SABERES, ENTRE OS PRIMEIROS AVULTANDO A DISCIPLINA, O RESPEITO PELO PAPEL DO PROFESSOR E TAMBÉM GENERICAMENTE PELO “OUTRO”, SEJA ELE FUNCIONÁRIO OU COLEGA, E DOTANDO-A DE UM CARDÁPIO DE PROGRAMAS FORMATIVOS, COM CONTEÚDOS DE ASSUMIDA VARIEDADE, NUMA LÓGICA DE FLEXIBILIDADE CAPAZ DE PERMITIR MAIORES ÍNDICES DE ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS ACTUAIS, À DIVERSIDADE CULTURAL DE ORIGEM DOS SEUS ALUNOS, AOS SEUS INTERESSES E APETÊNCIAS, ESTIMULANDO A SUA CRIATIVIDADE E DANDO TAMBÉM MELHOR RESPOSTA ÀS NECESSIDADES DO MERCADO DE TRABALHO, ASSIM PERMITINDO MELHORES ÍNDICES DE ABSORÇÃO LABORAL, NOS CASOS EM QUE NÃO SE REGISTE CONTINUAÇÃO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA ALÉM DOS NÍVEIS DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
PRECONIZAMOS, EM SUMA, UM MODELO DE INTERVENÇÃO EM CIRCUITO QUE APOSTE NA EDUCAÇÃO, DIGNIFIQUE E FLEXIBILIZE A ESCOLA, OPTIMIZANDO A SUA INTERVENÇÃO E DANDO MAIOR CENTRALIDADE ÀS INICIATIVAS CAPAZES DE ATENUAR DIFERENÇAS E COMBATER A EXCLUSÃO SOCIAL, APETRECHANDO OS JOVENS COM FERRAMENTAS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO QUE PERMITAM O SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO.
NUMA OUTRA DIMENSÃO, COMPETINDO À ESCOLA UM IMPORTANTE PAPEL NA PREVENÇÃO DE COMPORTAMENTOS DESVIANTES E DE CONSUMOS DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E NA DETECÇÃO DE PROBLEMÁTICAS E PATOLOGIAS DO FORO MENTAL, DELA SE RECLAMA QUE EFECTUE OS ENCAMINHAMENTOS E COMUNICAÇÕES APTOS A UMA EFECTIVA E PRECOCE PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E AO SEU TRATAMENTO.
5º. A INSUFICIÊNCIA DA RESPOSTA DO ESTADO AO NÍVEL DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E JOVENS, EM SEDE DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO, PARECE TAMBÉM FLAGRANTE, PARTICULARMENTE RELATIVAMENTE ÀS FAIXAS ETÁRIAS SUPERIORES A 10 OU 12 ANOS.
SABIDO QUE É QUE AS CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS FORAM EXPOSTAS A SITUAÇÕES DE PERIGO, NOMEADAMENTE DE NEGLIGÊNCIA OU DE ABUSO, NÃO RARAS VEZES DE ASSINALÁVEL GRAU DE GRAVIDADE, COM OS INERENTES DESEQUILÍBRIOS DAÍ RESULTANTES E A DEGRADAÇÃO DO SEU ESTADO PSÍQUICO, TEM-SE POR INADIÁVEL O EFECTIVO RECONHECIMENTO DA INTERVENÇÃO REPARADORA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE DEVE SER PROPORCIONADO, ATRIBUINDO-LHE UMA FEIÇÃO TERAPÊUTICA CENTRADA NA TRANSFORMAÇÃO INTERNA DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, MEDIANTE A REORGANIZAÇÃO DAS DINÂMICAS VIVENCIAIS DOS MESMOS.
ACRESCE QUE SÓ A ASSUMPÇÃO DE UMA FUNÇÃO CONTINENTE E DISCIPLINADORA DO ACOLHIMENTO PROTECTIVO DISPONIBILIZADO, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE REGRAS E LIMITES, E COM DELIMITAÇÃO CLARA DOS ESPAÇOS, RITMOS E PAPÉIS ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PERSONAGENS, PERMITIRÁ ADEQUADOS NÍVEIS DE SECURIZAÇÃO E CONFIANÇA NOS MENORES ACOLHIDOS.
ACRESCE AINDA QUE NÃO PODERÁ SER DESCURADA A PREMENTE NECESSIDADE DE LHES SER PROPORCIONADO ACOLHIMENTO DIFERENCIADO E ESPECIALIZADO, EM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS E EM QUE A DOTAÇÃO DOS TÉCNICOS, EM TERMOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS, SEJA TAMBÉM A EXIGIDA PELA ESPECIFICIDADE DOS CASOS EM PRESENÇA.
É NESTE CONTEXTO QUE ADVOGAMOS TAMBÉM UMA ALTERAÇÃO DA LEI DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO QUE, EM VISTA DA CLARIFICAÇÃO E DA EFICÁCIA DO SISTEMA, NESTE DOMÍNIO, CONTEMPLE A SUSCEPTIBILIDADE DE DECRETAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM REGIME SEMI-ABERTO (COM A ALTERAÇÃO DO ACTUAL MODELO QUE IMPÕE UNIFORMEMENTE O ACOLHIMENTO EM REGIME ABERTO, CONFORME DECORRE DO ART.53º., Nº.1 DA L.P.C.J.P., O QUAL, COMO A PRÁTICA ABUNDANTEMENTE VEM DEMONSTRANDO, SE VEM REVELANDO PROFUNDAMENTE EQUÍVOCO RELATIVAMENTE AO SENTIDO DA INTERVENÇÃO E DESCONFORME ÀS NECESSIDADES PROTECTIVAS EM MUITOS CASOS EVIDENCIADAS, POR INSUSCEPTÍVEL DE PROPORCIONAR EFECTIVO AMBIENTE PROTECTOR NAS SITUAÇÕES MAIS COMPLEXAS E EM QUE TAIS NECESSIDADES SE COLOCAM JUSTAMENTE COM MAIS ACUIDADE).
MESMO A CRIAÇÃO DA EQUIPA DE GESTÃO DE VAGAS DA SEGURANÇA SOCIAL, EM 1 DE JULHO DE 2009, NÃO PERMITIU ALTERAR O STATUS QUO ANTES EXISTENTE, NESTE DOMÍNIO, MANTENDO-SE TAL DIFICULDADE DE RESPOSTA ÀS SOLICITAÇÕES DE ACOLHIMENTO, REITERADAMENTE ASSUMINDO TAL EQUIPA A INEXISTÊNCIA DE VAGAS, PARTICULARMENTE PARA AS CITADAS FAIXAS ETÁRIAS, ASSUMINDO TAMBÉM TAL EQUIPA A INSUSCEPTIBILIDADE DE ANTECIPAR QUALQUER ESTIMATIVA TEMPORAL RELATIVAMENTE À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO – SABENDO-SE QUE, EM MEADOS DE 2010 (30.06.10) SE ENCONTRAVAM 181 SITUAÇÕES PENDENTES DE RESPOSTA (100 RAPAZES E 81 RAPARIGAS), SITUAÇÃO QUE NÃO TERÁ SOFRIDO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA ATÉ HOJE E QUE JÁ ANTERIORMENTE ÀQUELA DATA REGISTAVA IGUALMENTE EXPRESSÃO PREOCUPANTE.
CREMOS ASSIM QUE A PROLIFERAÇÃO DE SOLICITAÇÕES E DE CORRESPONDENTES RESPOSTAS NEGATIVAS, NOS ASSINALADOS GRUPOS PROBLEMÁTICOS, COM OS INERENTES TEMPOS DE ESPERA, NÃO PODE MERECER A INDIFERENÇA DE NINGUÉM, ANTES RECLAMANDO, PERANTE A INCONTESTÁVEL INCAPACIDADE REVELADA PELO ESTADO EM GARANTIR O ACOLHIMENTO DE JOVENS EXPOSTOS A SITUAÇÕES DE PERIGO, ENCONTRAR SOLUÇÕES ALTERNATIVAS QUE EFECTIVAMENTE ASSEGUREM TAL ACOLHIMENTO, DE FORMA PRONTA E O PROPORCIONEM, SOB UM PARADIGMA TERAPÊUTICO, CAPAZ DE INTERVIR DE FORMA REPARADORA, EM VISTA DA MINIMIZAÇÃO DOS ESTRAGOS PSICOLÓGICOS DETERMINADOS PELA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE PERIGO.
NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, NÃO SE ENXERGAM RAZÕES VÁLIDAS QUE DESACONSELHEM A CONCEPÇÃO E INSTALAÇÃO PELO PRÓPRIO ESTADO DE EQUIPAMENTOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ANTES OS MALEFÍCIOS DECORRENTES DA ACTUAL SITUAÇÃO SUGEREM RECLAMAR, A NOSSO VER, URGENTE INICIATIVA NESSE SENTIDO.
O QUE NÃO PARECE ACEITÁVEL É O JÁ DEMASIADO PROLONGADO CONVÍVIO COM A PREOCUPANTE REALIDADE DO ADIAMENTO DA INTERVENÇÃO PROTECTIVA, QUE OBJECTIVAMENTE FOMENTA O AGRAVAMENTO DAS SITUAÇÕES E PROLONGA INEXPLICAVELMENTE O SOFRIMENTO DAS CRIANÇAS E JOVENS.
TAMBÉM NÃO PARECEM ACEITÁVEIS, ALIÁS, AS DIFICULDADES DE INGRESSO EM CENTRO EDUCATIVO DETERMINADAS POR FALTA DE VAGAS – REALIDADE COM A QUAL NÃO ESTÁVAMOS HABITUADOS A CONVIVER E QUE LAMENTAVELMENTE TEVE INÍCIO NUM PASSADO RELATIVAMENTE RECENTE –, SENDO QUE ESTAS POTENCIAM O FENÓMENO DA REINCIDÊNCIA E CATAPULTAM, MUITAS VEZES INELUTAVELMENTE, OS JOVENS EM APREÇO PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, LOGO QUE ALCANÇADOS OS 16 ANOS E COM ELES O INÍCIO DA IMPUTABILIDADE CRIMINAL.
A ESTE PROPÓSITO REFIRA-SE QUE, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSTA DO RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA 2010 (DISPONÍVEL EM WWW.MAI.GOV.PT) SE REGISTOU UM AUMENTO DE 11,5% DAS PARTICIPAÇÕES REGISTADAS NA PSP E GNR RELATIVAMENTE A SITUAÇÕES DE DELINQUÊNCIA JUVENIL, NO DECURSO DO ANO DE 2010, TOMANDO POR BASE O ANO ANTERIOR, AUMENTO QUE SE TORNA PARTICULARMENTE SIGNIFICATIVO SE ATENTARMOS NA CIRCUNSTÂNCIA DE SE TER ASSISTIDO A UM LIGEIRO DECRÉSCIMO (0,6%) DAS PARTICIPAÇÕES CRIMINAIS RELATIVAMENTE AO ANO ANTERIOR E SE CONSIDERADO O FACTO DE O CONCEITO DE “DELINQUÊNCIA JUVENIL” COMPREENDER A PRÁTICA DE FACTOS QUALIFICADOS PELA LEI PENAL COMO CRIME POR MENORES DE IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 12 E OS 16 ANOS DE IDADE.
O DECURSO DO TEMPO E A EFICÁCIA DE UMA MEDIDA PROTECTIVA OU TUTELAR EDUCATIVA ESTÃO, ASSIM, INTIMAMENTE RELACIONADOS, CONSTITUINDO UMA REALIDADE QUE NÃO DEVE SER DESPREZADA, SOB PENA DO SURGIMENTO DE INEVITÁVEIS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS NO FUTURO DESSAS CRIANÇAS E JOVENS QUE SÃO OS ADULTOS DE AMANHÃ.
6º. AINDA QUE, CONFORME ACIMA REFERIDO, NÃO PRETENDAMOS, AQUI E AGORA, ALUDIR COM DETALHE AOS PONTUAIS AJUSTAMENTOS DE QUE JULGAMOS MERECEDORA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO PODEREMOS DEIXAR DE REFERIR QUE ENCARARÍAMOS COMO BENÉFICAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE CONSAGRASSEM:
- EM SEDE DE REVISÃO DA MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA FUNDADA EM VIOLAÇÃO GROSSEIRA POR PARTE DO MENOR DOS DEVERES IMPOSTOS EM VISTA DA EXECUÇÃO DE MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA NÃO INSTITUCIONAL, A SUA SUJEIÇÃO A MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA DE INTERNAMENTO, DESDE QUE JULGADA IMPRESCINDÍVEL AO DESIDERATO DA SUA EDUCAÇÃO PARA O DIREITO (independentemente da moldura penal abstracta correspondente à infracção penal subjacente);
- A CONSAGRAÇÃO DA SISTEMÁTICA SUBMISSÃO DO MENOR A UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO, SITUADO ENTRE O TERMO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO EM CENTRO EDUCATIVO E A SUA PLENA INTEGRAÇÃO EM MEIO NATURAL DE VIDA, MEDIANTE UMA SUPERVISÃO LEVADA A EFEITO PELA DGRS, DE FORMA PRÓXIMA E DINÂMICA, DE MOLDE A FAVORECER TAL INTEGRAÇÃO, ATRAVÉS DA AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO MENOR POR REFERÊNCIA A PARÂMETROS PRÉ-ESTABELECIDOS, PROPORCIONANDO-LHE MEIOS PARA CONCLUSÃO DA SUA FORMAÇÃO ACADÉMICA E/OU PROFISSIONAL OU COLOCAÇÃO COMPATÍVEL COM O NÍVEL ALCANÇADO, PREVENDO-SE TAMBÉM A SUSCEPTIBILIDADE DE REINGRESSO EM CENTRO EDUCATIVO QUANDO FOSSE DE CONCLUIR TER TIDO LUGAR PREMATURAMENTE A SUA RESTITUIÇÃO AO MEIO NATURAL DE VIDA, POR PERSISTIREM ASSINALÁVEIS NECESSIDADES EDUCATIVAS, E TAL RESTITUIÇÃO TIVESSE TIDO LUGAR POR FORMA ANTECIPADA RELATIVAMENTE AO TERMO DO PERÍODO DE INTERNAMENTO DECRETADO NA DECISÃO JUDICIAL
7º. PRECONIZAMOS O APERFEIÇOAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DA ACTIVIDADE DAS CPCJ E DA FISCALIZAÇÃO DA MESMA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS (CFR. art.72º., nº.2 da LPCJP), CRIANDO AS CONDIÇÕES PRÁTICAS INDISPENSÁVEIS PARA TAL EFEITO, SEM AS QUAIS A EXPRESSÃO DE TAL ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, LONGE DE CORRESPONDER AOS NÍVEIS CONCEBIDOS NA ARQUITECTURA DO SISTEMA, PERMANECERÁ PARA SEMPRE SERIAMENTE COMPROMETIDA, COM AS INEFÁVEIS CONSEQUÊNCIAS QUE LHE ESTÃO ASSOCIADAS.
8º. PRECONIZAMOS AINDA O RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS MAGISTRADOS COLOCADOS NA ÁREA DE FAMÍLIA E MENORES, MEDIANTE A FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ACÇÕES FORMATIVAS REGULARES, POR VIA DAS QUAIS SE TORNE POSSÍVEL A SUA PERMANENTE ACTUALIZAÇÃO EM MATÉRIAS QUE CONVOCAM OUTROS RAMOS DO SABER PARA AS QUAIS É EXIGÍVEL A CORRESPONDENTE SENSIBILIZAÇÃO E MÍNIMO CONHECIMENTO.
9º. PRECONIZAMOS TAMBÉM E FINALMENTE A EFECTIVA IMPLEMENTAÇÃO E EXERCÍCIO, PLENO E DESCOMPROMETIDO, DE UMA CULTURA AVALIATIVA DO SISTEMA, DO PONTO DE VISTA CONCEPTUAL MAS TAMBÉM DA SUA EXECUÇÃO PRÁTICA, COM CONSIDERAÇÃO DAS ESTRUTURAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS EFECTIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E DA DINÂMICA DA SUA INTERVENÇÃO, NA CERTEZA DE QUE SÓ ASSIM SE POTENCIARÃO REAIS AVANÇOS PERANTE O DESAFIO DA PROSSECUÇÃO DO “INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA”.

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CASA PIA DE LISBOA, 1 DE JUNHO DE 2011
LUCÍLIA GAGO
PROCURADORA-GERAL ADJUNTA

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