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16-01-2012 Detenção de munições. Pluralidade de crimes. Encerramento do inquérito com extracção de certidão. Artº. 266.º, n.º 1, do CPP Diversas
03-11-2011 Burla informática, falsificação ou acesso ilegítimo. Crimes contra o património. Resultado típico. Local do cometimento do crime. Artº 7 do CP e artº 264 do CPP. Diversas
07-09-2011 Violência doméstica. Pluralidade de ocorrências e último facto conhecido. Local do cometimento. Artº 264 n.º 1 CPP. Diversas
07-09-2011 Burla qualificada ou abuso de confiança qualificada e falsificação. Apropriação de veículo, transacção, registo de propriedade. Artº. 28.º, al. c), ex vi artº. 264.º, 5, ambos do CPP Diversas
02-06-2011 Cheque sem provisão. Competência territorial. Local onde o cheque é 'inicialmente entregue'. Art. 13.º do DL 454/91. Diversas
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