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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
21-10-1999   Navalha. Arma Proibida. Criminal
21-10-1999   Inexistência Nulidade Acórdão. Reforma.Custas. Criminal
21-10-1999   Cheque sem Provisão. Tipo Legal. Novo Julgamento. Criminal
21-10-1999   Insuficiência da Matéria de Facto. Criminal
21-10-1999   Crime de Burla. Artifício Fraudulento. Cheque sem Provisão Criminal
21-10-1999   Inquérito. Nulidade. Abertura. Instrução Criminal
21-10-1999   Falta de conclusões. Rejeição Criminal
19-10-1999   Perdão de penas. Âmbito. Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. Sucessão de penas e concurso de crimes. Criminal
14-10-1999   Indícios. Denúncia Caluniosa. Consciência da Falsidade. Criminal
14-10-1999   Despacho Proferido ao Abrigo do art. 311º do CPP.Poderes do Juiz. Criminal
14-10-1999   Incompetência. Matéria de Direito. STJ. Relação Criminal
14-10-1999   Cheque sem provisão. Prejuízo. Empréstimo nulo. Criminal
13-10-1999   Crime de condução em estado de embriaguez. Sanção acessória. Suspensão da execução. Art. 50.º do CP. Criminal
30-09-1999   Contagem. Prazo. Registo Postal. Criminal
30-09-1999   Tráfico. Consumo. Estupefacientes. Prisão Preventiva. Actividade Criminosa. Criminal
29-09-1999   Concurso de crimes. Cúmulo jurídico. Concurso e sucessão. Conhecimento superveniente do concurso. Criminal
29-09-1999   Cheque sem provisão. Novo regime penal. Cheque emitido com data anterior à da sua entrega ao tomador. Criminal
22-09-1999   Contestação e rol de testemunhas. Apresentação extemporânea. Despacho que a não admite. Recurso. Subida. Criminal
07-07-1999   Crimes de injúrias e resistência, e de embriaguez. Alteração substancial dos factos. Nulidade da sentença. Reenvio. Criminal
30-06-1999   Crime de perigo. Desmoronamento de construção. Assistente. Ilegitimidade do denunciante. Não pronúncia. Recurso. Criminal
23-06-1999   Taxistas. Especulação. Contra-ordenação. Criminal
25-05-1999   Cheque sem provisão. Valor elevado. Valor consideravelmente elevado. Aplicação da lei no tempo. Prescrição. Criminal
14-04-1999   Crime semi-público. Estado ofendido. Denúncia. Formalidades. Legitimidade do Ministério Público. MP. Criminal
23-03-1999   Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP Cível
23-03-1999   Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP Cível
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