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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
02-12-1999   Inutilidade da Lide. Recurso. Prisão Preventiva. Criminal
25-11-1999   Prisão Preventiva. Pressupostos. Reexame. Criminal
25-11-1999   Prescrição. Assistente. Legitimidade. Recurso Criminal
25-11-1999   Erro Notório Sentença. Reenvio. Criminal
25-11-1999   Multa. Pena Acessória. Proibição de Conduzir Criminal
25-11-1999   Desistência do Recurso. Criminal
25-11-1999   Prisão Preventiva. Manutenção. Pressupostos. Criminal
25-11-1999   Prisão Preventiva. Fundamentação. Criminal
25-11-1999   Impugnação Judicial. Prazo. Via Postal. Art. 150º do CPC. Criminal
25-11-1999   Pena acessória. Inibição Conduzir. Suspensão. Criminal
25-11-1999   Pena. Graduação. Álcool. Sanção Acessória. Princípio ne bis in idem.Suspensão Criminal
25-11-1999   Sentença. Erro Notório. Fundamentação. Contradição. Criminal
25-11-1999   Mandados Detenção. Comparência Perante OPC. Legalidade. Criminal
25-11-1999   Contumácia. Prescrição. Suspensão Criminal
25-11-1999   Prisão Preventiva. Despacho. Fundamentação. Irregularidade. Criminal
25-11-1999   Admoestação. Aplicação. Exigências de Prevenção Geral. Criminal
25-11-1999   Pena. Graduação. Multa. Criminal
25-11-1999   Pena Admoestação. Criminal
24-11-1999   Vícios da sentença. Não documentação da prova. Insuficiente documentação. Criminal
18-11-1999   Pena. Graduação. Multa. Criminal
18-11-1999   Legítima Defesa Putativa. Criminal
18-11-1999   Amnistia. Contra-ordenação. Criminal
18-11-1999   Prisão Preventiva. Requisitos. Adequação e Proporcionalidade. Criminal
18-11-1999   Alteração Substancial Factos. Medida Segurança. Insuficiência Matéria Facto.Nulidade Sentença. Criminal
18-11-1999   Prisão Efectiva. Suspensão Pena. Amnistia Criminal
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