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17-05-2011 - 'Reconhecimento de Protecção Internacional a Estrangeiros', Lisboa, CEJ, 3 de Junho. O Centro de Estudos Judiciários vai levar a efeito, no dia 3 de Junho próximo, um Seminário sobre 'Reconhecimento de protecção internacional a estrangeiros', conforme programa que pode consultar AQUI
O evento terá a colaboração do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e decorrerá no Auditório do CEJ, no Largo do Limoeiro, em Lisboa.
Neste contexto, todos os interessados podem assistir a este Seminário, o qual não necessita de inscrição prévia, estando a participação apenas limitada à capacidade do Auditório.
16-05-2011 - Informação sobre o caso da detenção de elementos da PSP e de civis na passada sexta-feira. DIAP de Lisboa. Atentas as notícias que, generalizadamente, têm surgido nos órgãos de comunicação social, nos termos do art.º86.º n.º 13 do Código de Processo Penal, como garantia da tranquilidade pública, o Ministério Público esclarece o seguinte:
No Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (Unidade Especial Contra o Crime Especialmente Violento), corre termos um inquérito em que são investigados diversos indivíduos, uns funcionalmente ligados à Polícia de Segurança Pública e outros sem esta condição.
O inquérito iniciou-se em finais de Março de 2010, tendo-se já reunida diversa prova, o que permitiu a realização, no passado dia 13 de Maio, de uma operação na qual foram cumpridos três mandados de detenção, onze mandados de busca domiciliária emitidos por um juiz de instrução criminal e vinte e dois mandados de busca não domiciliários emitidos por um magistrado do Ministério Público.
Em resultado desta operação foram apreendidas diversas armas de fogo e suas munições, outras armas, bem como diversos objectos, documentos e dinheiro, e procedeu-se à detenção de quatro membros da P.S.P. e de um civil.
Três dos membros da P.S.P. foram detidos fora de flagrante delito no cumprimento dos respectivos mandados e o outro e o indivíduo civil foram detidos em flagrante delito.
Submetidos a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, todos os arguidos foram submetidos a fortes medidas de coacção, uma vez que o juiz de instrução criminal considerou a existência de fortes indícios de todos os factos que o Ministério Público imputou aos arguidos.
Assim, o arguido não pertencente à PSP foi indiciado por um crime de extorsão e outro de detenção de arma proibida, sendo-lhe aplicadas as seguintes medidas de coacção:
- Proibição de contacto, por qualquer meio com os demais arguidos e testemunhas;
- Obrigação de apresentação periódica;
- Suspensão do exercício da actividade de segurança privada.
Os quatro arguidos pertencentes aos quadros da P.S.P. foram indiciados por crimes de tráfico de estupefacientes qualificado, associação criminosa, detenção de arma proibida, tráfico de armas, destruição e falsificação de documentos, corrupção para acto ilícito, crimes continuados de extorsão e de coacção, denegação de justiça, exercício ilícito da actividade de segurança privada e violação qualificado do dever de sigilo.
A dois destes arguidos foi aplicada a prisão preventiva e aos outros dois, proibição de contacto, por qualquer meio os demais arguidos e testemunhas, proibição de entrar nas Esquadras da Divisão da P.S.P. de Cascais, caução e suspensão do exercício da actividade policial.
Além destes foram, ainda, constituídos mais seis arguidos, entre eles três elementos da P.S.P.
A investigação vai continuar a correr os seus termos, na Unidade Especial Contra o Crime Especialmente Violento deo DIAP de Lisboa, no sentido de se apurar toda a verdade.
16-05-2011 - Seminário 'Violência Doméstica'. Conselho Distrital de Lisboa da OA. 20 e 27 de Maio. O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza em 20 e 27 de Maio um Seminário sobre o tema 'Violência Doméstica', que conta com a intervenção de magistrados do Ministério Público que intervêm na matéria na formação ou em secções de investigação especializadas. 13-05-2011 - Detenção de 4 elementos da PSP e 1 civil. DIAP de Lisboa, Unidade Especial Contra o Crime Especialmente Violento. A Unidade Especial Contra o Crime Especialmente Violento do DIAP de Lisboa, na sequência de uma investigação que decorre há mais de um ano, dirigiu uma operação de buscas e de detenções de vários elementos da PSP pela prática de actos ilícitos cometidos no exercício das suas funções.
Foram detidos 4 elementos da PSP e 1 civil.
Os detidos serão presentes ao Juiz de Instrução Criminal amanhã. 13-05-2011 - Condenação em 4 anos de prisão efectiva de advogado com escritório em Sintra. GLN Sintra O Tribunal Colectivo da 2.ª secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, por Acordão de 11 de Maio de 2011 (não transitado em julgado) condenou um advogado, com escrtório em Sintra, na pena de prisão efectiva de 4 anos, pelo crime de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo art. 205.º, n.os 1 e 4, al. b) do Código Penal e em indemnização ao lesado no valor de € 44.775,68, a título de danos patrimoniais e de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais.
A pena efectiva justifica-se pela circunstância de o arguido já ter sofrido 3 anteriores condenações em penas de prisão suspensas, por crimes da mesma natureza.
13-05-2011 - Clonagem de cartões nas caixas Multibanco. Detenção em flagrante delito. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa. Foram detidos em flagrante delito no dia 4.05.11, tendo ficado em prisão preventiva, três arguidos que foram surpreendidos a utilizar dispositivos adequados de captura de elementos bancários no ATM da agência do banco Millennium BCP, sita na Av. Guerra Junqueiro, nº 9 em Lisboa.
Pelas 16h15, esses arguidos aproximaram-se em conjunto do posto ATM e tendo nele utilizado já um “cartão-régua”, foram, no momento em que iniciavam a desmontagem do dispositivo de captura de elementos bancários, abordados por elementos da Polícia Judiciária que os detiveram.
Todos os arguidos tinham na sua posse cartões bancários em seu nome que foram utilizados como “cartões-régua” na colocação dos dispositivos de captura.
Seguiram-se à detenção várias buscas domiciliárias.
Foram apreendidos no interior do computador portátil 30 documentos com sequências de números que aparentam pertencer a dados de inúmeros cartões bancários.
Desta actividade criminosa resultaram movimentos bancários tentados num valor que ascende a cerca de € 338.000,00, tendo sido efectivamente concretizadas operações no valor de € 68.0000,00.
Por promoção do Ministério Público, os três arguidos ficaram em regime de prisão preventiva pela prática de vários crimes de burla informática, contrafacção de título equiparado a moeda (clonagem de cartões de crédito) e falsidade informática.
Foram apensados vários inquéritos, prosseguindo a investigação, sob direcção da 3ª secção do DIAP de Lisboa, a cargo da Polícia Judiciária.
11-05-2011 - Formas simplificadas e céleres em processo penal. Incremento da sua aplicação . Distrito Judicial de Lisboa. Nas orientações para 2011, a PGDL destacou que A morosidade é um dos aspectos que mais descredibiliza a Justiça perante o cidadão. No entanto, a maioria da criminalidade participada é compatível com formas processuais céleres. É, pois, de manter o objectivo de ampla aplicação das formas processuais penais simplificadas.
Estabelecido um plano para incrementar a aplicação das formas simplificadas em processo penal, constata-se, no fim do primeiro trimestre de 2011, um aumento percentual de aplicação das formas simplificadas de 3,6% face ao perído anterior, fixado em 31.12.2010.
A utilização dos processos simplificados passou de 47% a 31.12.2010, para 50,6%, implicando assim um incremento de mais de 3 pontos percentuais.
O instituto da suspensão provisória do processo foi o mecanismo processual que mais aumentou o peso relativo, passando de 16,3% para 21,8%.
Recorda-se que se consideram formas simplificadas, a suspensão provisória do processo, o processo sumário, o processo abreviado, o processo sumaríssimo e arquivamento por dispensa de pena. Recorda-se que os valores são obtidos em relação ao universo de inquéritos em que foram recolhidos indícios para exercício da acção penal. 11-05-2011 - 'Manual dos Crimes Urbanísticos', Lançamento do Livro. No dia 19 de Maio, pelas 18.30 horas, na Livraria Bulhosa, em Entrecampos, realiza-se o lançamento da obra do arquitecto urbanista Luis Rodrigues, intitulada 'Manual dos Crimes Urbanísticos.'11-05-2011 - Comarca de Sesimbra - Gabinete Médico Legal em Setúbal Desde 11.05.11, as perícias médico-legais e forenses na Comarca de Sesimbra, executam-se nas instalações do Gabinete Médico Legal, em Setúbal, modelarmente apetrechado, e contando com 8 clínicos, incluindo o Coordenador, Chefe de Serviço de Medicina Legal. Até agora vinham sendo realizadas por médicos contratados, exercendo na sala de exames daquele Tribunal e deprecando a Almada os exames tanatológicos/autópsias.
Desta sorte recupera-se uma sala no Tribunal, espaço mais do que necessário para outros fins, ao mesmo tempo que se optimiza o regime da Lei nº 45/04, 19.08, com prestígio associado e melhor serviço à comunidade.
11-05-2011 - Acusação e prisão preventiva. Violação e violência doméstica contra a filha menor em Massamá. Ministério Público de Sintra DIAP da Grande Lisboa Noroeste. Em Agosto de 2010, foi noticiada a libertação de um detido por alegados crimes de natureza sexual e de violência doméstica contra a sua própria filha, em Massamá.
O inquérito foi agora encerrado pelo Ministério Público, com dedução de acusação contra o arguido, de 42 anos de idade, ao qual, face aos indícios apurados foram imputados crimes de violência doméstica, de abuso sexual de criança na forma agravada e de violação agravada.
Por promoção do Ministério Público titular do inquérito, foram agravadas pelo Juiz de Instrução as medidas de coacção impostas quando da detenção em Agosto, estando agora o arguido em prisão preventiva. 10-05-2011 - Inquérito Tutelar Educativo. Mãe que impede a filha menor de depôr como testemunha. Condenação em processo sumário. No âmbito de um Inquérito Tutelar Educativo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, uma cidadã, mãe da menor de 15 anos que estava a ser inquirida como testemunha, proibiu a filha de o fazer, ao que a menor obedeceu, recusando o depoimento.
Detida a mãe, porque presente, foi a mesma apresentada a julgamento sumário no Tribunal de Pequena Instância de Lisboa, e aí condenada, visto os factos constituirem instigação - punida como autoria - à prática do crime do artigo 360º do Código Penal (falsidade de depoimento).
Após, a menor depôs em inquérito, enquanto testemunha, às perguntas formuladas pelo Procurador da República. 09-05-2011 - Burlas na compra e venda de imóveis. Encerramento do inquérito. Prisão preventiva. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público proferiu no dia 27.04.11, despacho final com acusação para julgamento em tribunal colectivo, contra quatro arguidos pela prática de vários crimes de burla qualificada e de falsificações.
Ficou indiciado que os arguidos, no período compreendido entre os anos de 2001 e 2009 se dedicaram à realização de supostos contratos de promessa de compra e venda, com recurso ao uso de documentos falsos, para suposta venda de terrenos situados na zona de Lisboa, S. Pedro do Estoril, Loures e Odivelas.
Para tanto os arguidos exibiam aos interessados compradores procurações forjadas, plantas e estudos de arquitectura de forma a induzi-los em erro acerca da sua falsa propriedade sobre terrenos à venda, e assim logravam realizar os contratos promessa de compra e venda recebendo em troca quantias avultadas a título de sinal.
Obtiveram assim, um benefício patrimonial indevido no valor total de mais de 4 milhões de euros em prejuízo dos promitentes-compradores.
Foram agregados cerca de 12 inquéritos e a prova recolhida e analisada revestiu-se de muito excepcional complexidade atendendo ao volume de documentação apreendida e forjada, ao número de lesados e à necessidade de detectar o paradeiro dos principais arguidos.
Dos dois arguidos detidos no Brasil, um deles foi agora entregue, tendo ficado preso preventivamente por despacho de 29.03.11.
O inquérito foi dirigido pela 3ª secção do DIAP de Lisboa, com investigação pela PJ. 09-05-2011 - Violência Doméstica. Homicídio da ex-companheira na estação do combóio do Cacém. Condenação a 22 anos de prisão. Acordão de hoje da Grande Instância Criminal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra, proferido no Pº 1064/10.4JDLSB, condenou o arguido a pena de 22 anos de prisão, resultante do cúmulo das seguintes penas parcelares:
- 20 anos por homícidio qualificado da ex-companheira;
- 3 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de violência doméstica, contra a mesma ex-companheira;
- 2 anos de prisão, pelo crime de violência doméstica, de enteada; e
- 1 ano de prisão, pelo crime de detenção ilegal de arma de fogo.
Os factos remotam a 12 de Julho de 2010 - o homicidio - tendo sido na altura noticiados na comunicação social. Nessa data, o arguido procurou a vítima junto da casa para onde esta se mudara, por ser maltratada, e avistando-a na estação de combóio, alvejou-a.
O julgamento realizou-se antes de decorridos 10 meses sobre a data do homícidio e da detenção do arguido, que se encontra em prisão preventiva.
A sentença ainda não transitou, mas corresponde na íntegra à pretensão do Ministério Público.
06-05-2011 - Rede / Parceria em matéria de combate à Violência Doméstica no Círculo de Almada.
No pretérito dia 04 de Maio de 2011, no GAVVD - Gabinete de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica -, sedeado no Seixal, realizou-se uma reunião alargada, preparatória da integração do Ministério Público, como novo parceiro da rede já existente e actualmente constitruida por 12 entidades (área de saúde, UMAR, OPCS, CPCJ, Formação Profissional, Linha de emergência, CIG, MDM e Equipa de Tratamento /Almada), para implementação duma actuação multidisciplinar, na área da Violência Doméstica, na circunscrição territorial deste Círculo, que compreende as comarcaas de Almada, Seixal e Sesimbra.
A Rede está vocacionada para o encaminhamento das vítimas, apoio jurídico e acolhimento das mesmas.
Conta, nesse âmbito, com a estrutura logística/casas de acolhimento , via protocolo, proporcionada pela Cooperativa 'Pelo sonho é que vamos', associada à CMSeixal.
No encontro, em representação do Ministério Público, estiveram o Procurador da República Coordenador do Círculo e magistrados das Unidades Especiais de Almada e Seixal, que , perante os demais membros da Rede, expuseram o contributo que, estatutariamente, o Ministério Público pode gerar, numa filosofia de interacção e precoce sinalização/diagnóstico de casos de risco, nesta área.
Trocaram-se pontos de contacto, agilizando a tarefa comum, ficando desenhado grupo de trabalho restrito, incluindo o Ministério Público, sem embargo de reunião 'plenária', para optimização da intervenção articulada.
Os contactos e balanço de actividade serão divulgados oportunamente 06-05-2011 - Leilão de objectos apreendidos. Receita. DIAP de Lisboa.
Incumbe-nos informar, relativamente ao leilão realizado, no dia 12.04.11 no DIAP de Lisboa, relativo a bens apreendidos e declarados perdidos para o Estado no DIAP que todos os objectos apresentados na praça foram arrematados.
O valor total do produto arrematado perfaz a quantia de 90.113,11 Euros.
O leilão correu de forma muito participada e organizada, podendo considerar-se um êxito, conquanto rendeu receita considerável em proveito do Estado.
A organização do leilão esteve a cargo do Secretário do DIAP, que desencadeou o processo de venda de objectos apreendidos há vários anos, o primeiro do género que foi realizado. Esteve envolvida uma leiloeira.
Os objectos leiloados correspondiam a fios, pulseiras, anéis, pregadeiras e outros objectos em ouro e em prata com pedras preciosas, relógios, bijuterias e artigos diversos.
06-05-2011 - Gang dos ATM. Novos factos. Detenção e prisão preventiva. DIAP de Lisboa.
Sob a direcção do Ministério Público da Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento do DIAP de Lisboa, com execução da GNR, no dia 4 de Maio passado, foram detidos e apresentados para primeiro interrogatório judicial cinco arguidos que fazem parte do grupo vulgarmente conhecido por Gang das ATM´s.
Os arguidos estão fortemente indiciados por fazerem parte de um grupo organizado e altamente perigoso, que se dedica planificada e sistematicamente ao assalto de caixas ATM e postos de combustível.
O Grupo apresentava técnicas sofisticadas para levar a cabo os seus intentos criminosos e iludir a actividade das forças policiais, utilizando viaturas topo de gama furtadas em cadeia, sendo umas destinadas aos assaltos e outras destinadas ao apoio na preparação ou na fuga, casas de apoio e outras técnicas de apagamento dos vestígios de actuação. Revelavam grande violência de acção, espalhando o terror junto das pessoas, nomeadamente de quem suspeitassem pretender denunciá-los.
A recolha dos indícios probatórios resulta de um trabalho minucioso e profundo de correlação de múltiplos meios de prova, agregação de 13 processos, com concentração da investigação neste DIAP de Lisboa, no âmbito da sua competência Distrital.
Os factos indiciados ocorreram no período compreendido entre 9 de Março e 2 de Maio de 2011.
Foram efectuadas inúmeras buscas das quais resultaram a apreensão de importantes elementos de prova, designadamente rebarbadoras e extintores.
Os cinco arguidos ficaram todos em regime de prisão preventiva fortemente indiciados pelos crimes de associação criminosa, roubos qualificados e falsificação de documentos.
Salientamos a importância desta investigação criminal e deste primeiro resultado, num caso que tem antecedentes de absolvição em julgamento na primeira instância, mas com anulação desse julgamento pela Relação de Lisboa, julgamento que será repetido.
A investigação, dirigida pela UECCEV do DIAP de Lisboa, é executada pela unidade especial da GNR.
05-05-2011 - Caso da troca de fármacos no Hospital Garcia de Orta. Encerramento do inquérito. Procuradoria da República de Almada. No caso do inquérito versando a troca de fármacos (sedativo por substância tóxica, durante a preparação de exames audiológicos a 2 menores, de 18 meses e 3 anos), gorada a possibilidade de aplicação da Suspensão Provisória do Processo (art 281º CPP), por desacordo indemnizatório, hoje reiterado pelo CA/HGO e ilustres mandatários das (2) arguidas e ofendidos, O Ministério Público deduziu acusação contra a médica que administrou o medicamento e a técnica que preparou a mesa de trabalho, para os exames auditivos.
Face aos indícios, foram imputados, em autoria material e sob concurso real, o cometimento do crime previsto e punido pelo artº 148º,1 e 3, conjugado com o art 144º,c), ambos os normativos do Código Penal.
Foi proferido despacho de arquivamento relativamente a um 3º arguido, enfermeiro do Serviço de ORL, piso onde os factos ocorreram.
O inquérito foi dirigido pelo Procurador Coordenador do Círculo de Almada, por avocação.
05-05-2011 - Violência Doméstica. Detenção em flagrante delito do arguido e prisão preventiva do mesmo. DIAP de Lisboa. No dia 30 de Abril, pelas 15h10m, em Lisboa, na residência em que habitava com a vítima, foi detido em flagrante delito pela PSP um indivíduo do sexo masculino, de 41 anos de idade, desempregado e com hábitos alcoólicos.
O arguido já tinha sido detido em flagrante, durante a madrugada do mesmo dia por agressões à mulher, tendo sido apresentado ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, cerca das 10h. Saiu em liberdade, mediante a medida de coação de apresentações periódicas.
Reincidiu no crime, assim que chegou a casa, cerca das 15h10, agredindo a vítima com socos no toráx.
Apresentado ao Juiz do Tribunal de Instrução Criminal no dia 2 de Maio de 2011, foi interrogado e ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva, aguardando assim, nesta situação, os ulteriores termos processuais.
O processo é da 7ª secção do DIAP de Lisboa, especializada no combate à violência doméstica.
04-05-2011 - Reunião PGDL - CIG A PGDL reuniu hoje com a CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género com o propósito de articular procedimentos nas áreas de intervenção comum, designadamente Violência Doméstica e Tráfico de Seres Humanos. 04-05-2011 - Conferência Internacional sobre Mediação Familiar e Comunitária. Realiza-se em Lisboa, nos dias 20 e 21 de Maio, no Instituto de Ciências da Família da Universidade Católica Portuguesa a 'Conferência Internacional sobre Mediação Familiar e Comunitária.'
Veja mais informação no site da UCP04-05-2011 - Imigração Ilegal. Organização de cidadãos moldavos e portugueses. Condenações. Varas Criminais de Lisboa A 3ª Vara Criminal de Lisboa condenou em pena de prisão 15 dos 22 arguidos julgados no âmbito de um processo relativo a imigração ilegal, falsificação de documentos e crimes conexos, numa organização que envolvia cidadãos portugueses e moldavos.
Os dois principais arguidos - uma mulher e um homem, cidadãos moldavos - foram condenados respectivamente, a arguida, a pena efectiva de prisão de seis anos e pena de expulsão do território português por 8 anos; o arguido, a pena de prisão efectiva de 5 anos e seis meses e pena acessória de expulsão do território nacional por 8 anos.
Os demais arguidos foram condenados em penas de prisão de 2 anos e 10 meses(1), 2 anos e 6 meses de prisão (5) 2 anos de prisão (1) 1 ano e 6 meses de prisão (2) 1 ano de prisão (2 e 10 meses de prisão (1), penas estas suspensas na sua execução.
A acusação, de 04 de Novembro de 2009 encerrou o inquérito iniciado em 2007. Respeitou a investigação, dirigida pela 4ª secção do DIAP de Lisboa e realizada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a qual contou, ainda, com intervenção do Laboratório de Polícia Científica da PJ, do EUROJUST e de mecanismos de cooperação judiciária internacional.
O grupo de arguidos, constituido por cidadãos moldavos e portugueses, conceberam e executaram um plano com vista a obterem vantagens económicas pessoais avultadas através da facilitação da entrada e permanência ilegal em Portugal de cidadão moldavos, mediante fabrico, entrega e venda de documentação por si forjada e transacionada, para o que se organizaram em associação criminosa internacional com apoios de especial credibilidade em Portugal e na Móldávia.
Foi oportunamente extraída e remetida certidão à Justiça Moldava paar eventual exercício da acção penal.
O julgamento na Varas Criminais de Lisboa começou em Junho de 2010 e terminou em Maio de 2011, não tendo o Acordão transitado em julgado. 03-05-2011 - Tráfico de armas. Área de Lisboa. Acusação. DIAP de Lisboa.
Por despacho proferido no dia 19.04.11, o Ministério Público deduziu acusação contra cinco arguidos pela prática de vários crimes de detenção de armas de fogo proibidas e de tráfico de armas.
Ficou indiciado que dois dos arguidos desenvolviam uma actividade criminosa de venda de armas de fogo de todos os calibres, especialmente 6.35mm, 7.65 mm e 9 mm, pistolas automáticas e semi-automáticas, revólveres, armas transformadas, etc.
Tal actividade foi desenvolvida pelo período compreendido entre Fevereiro e inicio de Novembro de 2010, data da operação policial que pôs termo a esta actividade ilícita.
Foram apreendidas diversas aramas de fogo e munições.
A investigação foi dirigida pela UECEV do DIAP de Lisboa e executada pela PSP.
02-05-2011 - Tentativa de homicídio. Violência Conjugal. Pena efectiva de prisão. Círculo de Almada, comarca do Seixal. No Processo 627/10.2PBSXL (SEIXAL), por factos de Junho 2010, e na sequência de episódios de violência doméstica entre um casal brasileiro, o ex-companheiro da mãe do filho comum aguardou, insidiosamente, a chegada do actual companheiro da mesma para, no momento da entrega do menor, ao actual companheiro se dirigir, com uma faca oculta, que sacou, repentinamente, no exterior do prédio, ferindo-o nas zonas torácica, abdominal e no pescoço, só não lhe sobrevindo a morte por acção de populares e intervenção tempestiva do INEM e hospitalar.
O Tribunal Colectivo do Seixal, a pedido do Ministério Público, decretou pena de 6 anos de prisão, apesar da qualificação de mera tentativa de homicídio (arts 22º, 23º, 311º 2 132º, 1, e 2,i), CP),
Sendo os factos de Junho de 2010, o Acordão é de 29 de Abril de 2011.
02-05-2011 - Revista n.º 125 do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Já está disponível o n.º 125 da Revista do Sindicato do Ministério Público, cujo índice pode consultar AQUI a partir do site do SMMP. 29-04-2011 - 'Caso do Violador de Telheiras'. Manutenção da prisão preventiva. Esclarecimento.
Alguma imprensa de hoje noticia uma alegada omissão do Ministério Público no processo do “violador de Telheiras”, de acordo com a que o procurador da República não terá requerido a excepcional complexidade do processo e que por isso o arguido deverá ser libertado dentro de alguns dias por extinção do prazo de prisão preventiva.
Ora, in casu, o prazo de prisão preventiva não é o previsto pelo art.º 215º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal (14 meses), mas o previsto pelo n.º 2 do mesmo art.º – 1 ano e 6 meses – pelo facto de a moldura penal ser superior a 8 anos.
Não adere assim à realidade a notícia de que o arguido esteja na iminência de ser libertado, muito menos por omissão do Ministério Público.
De resto, foi requerida há dias a declaração de excepcional complexidade do processo pelos assistentes, ao que o Ministério Público se não opôs.
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