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 Legislação Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto (Revogado pelo: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/20 |
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