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DL n.º 81/2018, de 15 de Outubro
RECUPERAÇÃO DE PENDÊNCIAS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
12
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Equipas de recuperação de pendências
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Competência
Artigo 4.º - Implementação e gestão
Artigo 5.º - Objetivos e monitorização
Artigo 6.º - Duração
Artigo 7.º - Processos
Artigo 8.º - Lugares
CAPÍTULO III
Medidas acessórias extraordinárias
Artigo 9.º - Desistência do pedido com isenção de custas
Artigo 10.º - Revisão oficiosa de atos relativos a processos pendentes
Artigo 11.º - Cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 12.º - Entrada em vigor